(DOC. VP 537.2373.4266.3184)

TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica - Município de São Paulo - IPTU - Pretendida suspensão da exigibilidade do tributo - Indeferimento da tutela de urgência - Imóvel invadido por terceiros - Supressão do direito de propriedade não demonstrada de plano - Presunção de legalidade dos atos administrativos mantida - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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