(DOC. VP 723.0487.7889.8308)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Insurgência do autor - Não cabimento. I - Discussão acerca da alegada ausência de recursos. II - Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência do agravante. III - Decisão mantida - Recurso não provido

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