Jurisprudência sobre
acao declaratoria de ausencia

751 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Decisão que negou provimento ao recurso. Alegação de omissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

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752 - TJSP. Tutela antecipada - Ação declaratória e indenizatória - Locação de imóvel - Decisão denegatória - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não demonstrada - Locador que se utilizou de seu direito de denunciar o contrato prorrogado por prazo indeterminado, concedendo prazo para desocupação - Necessidade de reparação de danos elétricos que também justifica o encerramento da locação - Ausência de perigo de dano - Necessária instauração do contraditório - Recurso desprovido

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753 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Andamento do processo que não dependia de ato da parte. Ausência de citação da ré provocada por desídia cartorária. Sentença anulada. Recurso provido.

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754 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de liminar. Ausência dos requisitos legais. Questão a ser elucidada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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755 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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756 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de coobrigação. Responsabilidade solidária. Processual civil. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Tutela de urgência (cautelar ou antecipada) ou de evidência. Autora que pleiteia o desbloqueio da conta bancária. A decisão que desbloqueio já se deu por outro juízo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido

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759 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. Pretensão deduzida por consumidor visando à declaração de prescrição e inexigibilidade dos débitos indicados na inicial; à cessação de cobranças e exclusão das dívidas da plataforma SERASA LIMPA NOME; e ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de interesse no pleito declaratório. Improcedência dos demais pedidos. Inconformismo do autor. INTERESSE PROCESSUAL. O autor pode se limitar a pedir a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Exegese do CPC/2015, art. 19, I. Tutela inibitória e indenizatória que, no caso, pressupõem a declaração de prescrição da dívida. Interesse reconhecido. SERASA LIMPA NOME. Dívida prescrita. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. A manutenção do registro do débito prescrito, sem publicidade, para fins de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. Informações não acessadas por terceiros. Ausência de conduta ilícita e de abalo moral. Consumidor que não apresentou qualquer indício de que estaria sofrendo cobrança vexatória. Sentença reformada exclusivamente para que seja declarada a prescrição. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo do autor, dado seu decaimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder ao Agravante os benefícios da Justiça Gratuita... (Continua)

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761 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - descontos indevidos em conta corrente do autor - contratação não comprovada - inexigibilidade de débito - danos morais devidos - valor da indenização mantido - ausência de má-fé na cobrança - devolução das parcelas na forma linear - juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - ação julgada parcialmente procedente - recurso do autor provido em parte - recurso do réu improvido

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762 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão guerreada que autorizou o ingresso de empresa terceira como assistente simples. Inconformismo externado pela autora que prospera. Ausência de interesse jurídico a autorizar a pretendida intervenção. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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763 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Não juntada dos documentos solicitados no presente recurso - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido

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764 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - decisão que indeferiu a tutela de suspensão dos descontos em seus rendimentos - controvérsia a respeito de eventual fraude ou falha na prestação de serviços - razoabilidade da manutenção da decisão agravada - ausência dos requisitos - CPC, art. 300 - agravo provido.

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765 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com obrigação de fazer - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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766 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção quanto ao pedido declaratório, por ausência de interesse de agir, e, improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora. ... (Continua)

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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de declaratória de inexigibilidade de relação jurídica - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida.

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE EXERCE OCUPAÇÃO DE PORTEIRO DE EDIFÍCIOS E RECEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MINIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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769 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução com ação declaratória. Ausência de conexão. Ocorrência, entretanto, de relação de prejudicialidade não em razão do CPC/1973, art. 265, IV, «a, mas, sim, de reunião das ações para o julgamento em conjunto, evitando-se, assim, decisões conflitantes. Reconhecimento. Recurso provido.

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Negativação indevida. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Insurgência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Apontamento negativo não contestado administrativamente. Comprovante de pagamento juntado aos autos que não se refere ao débito impugnado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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771 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXIGIBILIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS AD EXITUM DECIDIDA PELO ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA ENTRE AS PARTES, AINDA PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PRO LABORE AFASTADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PRO LABORE PORQUANTO NÃO DISCUTIDOS NA DEMANDA DECLARATÓRIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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772 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAIS FINALIDADES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RESTAM REJEITADOS.

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773 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECOLHIMENTO IRREGULAR DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Trata-se de ação declaratória, por meio da qual a autora, ora apelada, alega que, em decorrência da condenação da empresa Rizzo Comércio e Serviços Mobiliário Urbano Ltda. no âmbito da Ação Civil Pública 0000064-76.2012.8.26.0523, tem sido reiteradamente prejudicada em certames licitatórios, visto que seus concorrentes sustentam que a apelada integra o mesmo grupo econômico da referida empresa, em razão de vínculo familiar com os proprietários da condenada, o que tem levado à sua desclassificação nos certames - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito - Sucumbente a autora, foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - Valor atribuído à causa que corresponde a R$ 1.000,00 - Em que pese à alegação de irregularidade no recolhimento das custas processuais, carece a apelante de interesse processual, uma vez que se trata de matéria de interesse exclusivo do erário estadual, e não afeta diretamente o seu direito à sucumbência - Municipalidade que carece de interesse para impugnar o quantum recolhido a título de custas - Impugnação ao valor da causa que não prospera - Objeto da ação que é meramente declaratório - Valor indicado pela apelante que não reflete qualquer vantagem direta à autora, tampouco corresponde a suposto prejuízo causado à Administração Pública - Ausência de elementos concretos que justifiquem a alteração do valor da causa - Quantia fixada na inicial, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), que está de acordo com a natureza da ação e com os pedidos formulados - Por outro lado, por disposição expressa do art. 85, §8º, do CPC, e de acordo com a interpretação conferida ao dispositivo pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, os honorários podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for muito baixo - Condenação nos honorários advocatícios fixada por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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774 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória e reconvenção. Pretensão ao recebimento da verba, com relação à reconvenção desacolhida. Descabimento. Honorários fixados de forma englobada em 1º grau e que foram expurgados no apelo sem ressalva, como decorrência da inversão dos ônus da sucumbência. Ausência de preservação de parte da verba. Recurso não provido.

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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Ausência de prova da alegada hipossuficiência. Não trouxe aos autos documentação que comprovasse a incapacidade alegada. Decisão mantida.

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Insurgência em face da decisão que que rejeitou pedido de gratuidade de justiça. Agravante que se recusa a juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Ausência dos requisitos do CPC, art. 98. ... (Continua)

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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE COMPROVOU QUE ATUALMENTE ESTÁ DESEMPREGADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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778 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ALEGAÇÃO DAS AUTORAS DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS E DE FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL ENTRE ELAS E AS RÉS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, de expedição de ofício à Junta Comercial noticiando o ajuizamento da ação - Inconformismo das autoras - Acolhimento - As autoras agravantes alegam que têm sido incluídas indevidamente no polo passivo de reclamações trabalhistas, como se fossem sucessoras das empresas rés - Num exame dos documentos anexados, há indicativos de que as autoras agravantes não têm vínculo nem são sucessoras das empresas rés, motivo pelo qual fazem jus à expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo, para que passe a constar o ajuizamento da presente ação declaratória na ficha cadastral das rés COLÉGIO MUNDO LTDA. - ME e CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO LTDA. - Portaria JUCESP 15/2012 - Probabilidade do direito das autoras aliada ao risco de serem incluídas indevidamente no polo passivo de ações ajuizadas contra as rés, como reclamações trabalhistas e execuções fiscais, na condição de supostas sucessoras destas, podendo inclusive sofrer constrição em seu patrimônio - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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779 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autora nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - autenticidade impugnada pela autora - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade - débito declarado inexigível - possibilidade de compensação de valores - restituição simples do indébito - dano moral configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

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780 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - autenticidade impugnada pelo autor - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade - débito declarado inexigível - possibilidade de compensação de valores - restituição simples do indébito - dano moral configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

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781 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. perdas e danos referentes a serviços prestados em veículo, tidos como defeituosos. Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de demonstração, pela empresa-ré, de que o bem fora entregue em boas condições à usuária apelada. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pretensão à reintegração de posse do veículo descrito na inicial, bem assim à imediata transferência da propriedade do bem para a agravante, sob o fundamento de que ele lhe pertence e que fora vítima de fraude - Tutela de urgência indeferida - Ausência de fumus boni iuris - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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783 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de comprovação da efetiva cobrança do débito pelo réu. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO.

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA SOCIEDADE DE FATO. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE E COMISSÕES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REGULAR INSTRUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO NÃO PROVIDO

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785 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida.

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786 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito com indenização por danos morais, obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Decisão que decretou a revelia do agravante, diante da ausência de regularização da representação processual deste nos autos principais. Inconformismo. Validade, nos processos judiciais, apenas da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Decisão mantida. Agravo não provido

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787 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - contratações não comprovadas - portabilidade - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca das contratações - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - anulação do negócio jurídico que se impõe, retornando ao «status quo ante - art. 182 do Código Civil - permitida a compensação - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - restituição simples dos valores descontados, que deve ser mantida - dano moral configurado - «quantum indenitário fixado - ação parcialmente procedente - sentença mantida - recursos parcialmente providos

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788 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Inexigibilidade de débito - Processo julgado extinto sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do atual CPC, decorrente de suposta prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora e de irregularidade na representação processual - Descabimento - Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne um obstáculo ao acesso à jurisdição - Ausência de adoção pelo juiz de origem das condutas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Autora e o seu patrono que não foram intimados para se manifestarem acerca da alegada advocacia predatória - Conjunto probatório produzido que, ademais, já evidenciava a anuência da autora com o ajuizamento da ação, sendo manifesto o seu interesse processual - Decreto de extinção do processo que deve ser afastado - Sentença reformada - Apelo da autora provido.

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789 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação do autor - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.

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790 - STJ. Processual civil. Ação declaratória incidental. Lesão ao erário. Cômputo de juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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791 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeitada a alegação de nulidade dos atos processuais praticados na ação de conhecimento por conta da ausência de intimação dos patronos do réu após o oferecimento da contestação. Trânsito em julgado da ação principal. Inadmissível, em sede de cumprimento de sentença, o reconhecimento de eventual nulidade, pois implicaria em ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Decisão mantida. ... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito relativa a cartão de empréstimo consignado, bem como a compensação por danos morais. Alegação de que desconhece o contrato referente à dívida em seu nome. ... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória cumulada com danos morais e repetição do indébito. Parte recorrente intimada a proceder ao recolhimento do preparo, permanecendo inerte. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da autora. Decisão mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

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795 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de empréstimo fraudulento. Suspensão de exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida.... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória c/c Indenizatória - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da benesse pretendida - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Agravo não provido... (Continua)

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797 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por fiadora, em desfavor de locadora e locatária - Parcial procedência do pedido declaratório, em relação a ambas as demandas, para fins de declarar nula e sem nenhum efeito a fiança, no contrato de locação, bem como para declarar a inexigibilidade da dívida locatícia, em relação à autora, e procedência do pedido indenizatório, apenas em relação à ré locatária, para a condenar ao pagamento de indenização, pelos danos morais causados à primeira, com distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes, ante a sucumbência recíproca - Insurgência da autora, visando à majoração do «quantum da indenização arbitrada pelo juiz da causa, em desfavor da ré locatária, e a condenação, também, da ré locadora, pelos danos extrapatrimoniais, com o consequente ajuste das verbas sucumbenciais - Impossibilidade de acolhimento das pretensões recursais - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, em relação à ré locadora que demonstra boa-fé nesta contratação - Valor da indenização arbitrada pelo juiz «a quo que se revela adequado, razoável, proporcional e condizente com as circunstâncias do caso concreto, não comportando majoração, sob pena, inclusive, de gerar enriquecimento sem causa da autora - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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798 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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799 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de tutela para determinar a imediata exclusão do nome da autora/agravante da plataforma «Serasa Limpa Nome". Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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800 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Ordem de emenda da petição inicial. Parte que cumpriu satisfatoriamente os requisitos para processamento da ação. O histórico de crédito do INSS juntado pelo autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário. Além disso, a ausência de requerimento prévio e o esgotamento da via administrativa não são suficientes para afastar o interesse de agir. Extinção do processo afastada com determinação de processamento da ação. ... (Continua)

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