(DOC. VP 467.7642.7543.0729)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória cumulada com danos morais e repetição do indébito. Parte recorrente intimada a proceder ao recolhimento do preparo, permanecendo inerte. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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