Jurisprudência sobre
acao declaratoria de ausencia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Previdência Privada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Ausência de vícios. Pretensão de obter efeitos infringentes quanto à indenização por danos morais. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Anotação restritiva - Tutela de urgência - Baixa do apontamento - Indeferimento - Decisão correta - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais julgada improcedente. Eficácia executiva. Ausência de análise específica quanto aos elementos do título executivo. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (julgado em 09/11/2011, DJe de 18/11/2011), pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção, reafirmando a jurisprudência desta Corte, fixou a seguinte tese: «Atribuiu-se eficácia executiva às sentenças que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização - Tutela de urgência - Contrato bancário - Pedido de suspensão dos descontos efetivados em benefício previdenciário - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADO - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - MAIS DE UM ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Ausência de elementos que a infirmem. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição com reparação por danos morais. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TELEFONIA -
Impugnação à justiça gratuita acolhida - Revogação do benefício - Insurgência do autor - Necessidade de manutenção do benefício - Ausência de elementos de capacidade que justifiquem afastar a presunção de hipossuficiência - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c/ obrigação de fazer - Insurgência em face de decisão que deferiu parcialmente a justiça gratuita, restrita às custas e despesas processuais, contudo, deverá arcar com honorários sucumbenciais acaso venha a ser julgada improcedente - Pretensão da concessão integral dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Procedência do inconformismo - Agravante que se encontra desempregado - Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão daquele benefício (art. 99, §§§ 2º, 3º e 4º, do CPC) - Hipótese de concessão da benesse integral - Recurso provido, para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Extinção do feito executivo em virtude da procedência de ação declaratória ajuizada pela executada - Ausência de arbitramento de honorários advocatícios - Irresignação da executada - Acolhimento - Cabimento da fixação de honorários advocatícios em virtude da extinção da execução, sem prejuízo daqueles arbitrados no bojo da ação declaratória, desde que limitados ao patamar do art. 85, §2º, do CPC Entendimento consolidado do STJ - Arbitramento em 10% do proveito econômico (correspondente ao débito exequendo) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - dano moral, «a priori, não configurado - ausência de irresignação neste aspecto - «quantum indenitário que, contudo, deve ser reduzido - recurso provido para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DOS REQUISITOS DO CPC, art. 311. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Materiais e Danos Morais c/c Tutela de Urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Justiça gratuita. Descabimento. Ausência de demonstração de hipossuficiência financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA «POST MORTEM". RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A RESPEITO DA SUPOSTA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO.
-Revela-se adequada a manutenção da decisão interlocutória, que, em ação declaratória de filiação socioafetiva «post mortem, indeferiu o pedido de reserva de bens formulado pela parte autora, considerando a inexistência de indícios e/ou provas a respeito da suposta paternidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - inconsistências do instrumento contratual - matéria não alegada oportunamente - inovação recursal - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA CORRENTE MANTIDA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ/ SEGURADORA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE, EM NOME PRÓPRIO, DEFENDER INTERESSA ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE LEGITIMIDADE RECURSAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO INADMISSÍVEL, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, III DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Pedido de suspensão da cobrança - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STF. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a Lei Complementar 78/1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O Decreto-lei 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do CF/88, art. 16. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da medida adotada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência - Ausência dos requisitos autorizadores - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada pela requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE NÃO SE SUJEITA AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Pretende o agravante seja acolhida arguição de prescrição do direito da parte autora. 2. Uma vez que a autora alega que o negócio jurídico realizado pela intermediação do demandado é nulo e, portanto, insusceptível de confirmação pelo decurso do tempo, nos termos do CCB, art. 169, é certo que a pretensão não se sujeita a prazo de prescrição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO BEM COMO DE PERIGO DE DANO. DESCONTOS QUESTIONADOS INICIARAM HÁ MAIS DE 1 ANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com reajuste contratual, indenização e repetição de indébito - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - empréstimo consignado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Contratação de empréstimos bancários por terceiros fraudadores - Golpe da Central de Atendimento - Dano moral.
1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débitos - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ). 2. Negligência do apelante, que negociou empréstimo por telefone sem certificar-se da idoneidade do intermediador, confirmando dados e enviando documentos que permitiram a contratação dos empréstimos impugnados. 3. Contratações efetuadas por assinatura digital e biometria facial do apelante, demonstrando a anuência do recorrente em relação aos empréstimos. 4. Ausência de falha no sistema de segurança das Instituições Financeiras requeridas. Não comprovada qualquer relação dos Bancos réus com os acontecimentos, ocasionados por desídia exclusiva do autor, razão pela qual não podem ser responsabilizados. 5. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo autor ao patrono dos réus em mais 2%, em razão de seu insucesso recursal. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória incidental. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Ausência de litispendência entre a demanda declaratória e a exceção de pré-executividade. Alegação que está a exigir, no caso concreto, comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 265, IV, «a». Súmula 211/STJ. Direito à emenda da petição inicial. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Incidente de cumprimento de sentença. Ação declaratória de rescisão contratual. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Tempestividade verificada. Audiência. Adiamento. Novo rol de testemunhas. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Verificada a tempestividade dos embargos de declaração, deve ser examinado o recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - Ação declaratória de inexistência de débito - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário por empréstimo consignado cuja contratação o autor nega - Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela - Ausência de verossimilhança - Documentação que não indica o titular do crédito concedido e se a devolução foi feita à mesma pessoa - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Recurso especial. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Falta de interposição de recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Ação declaratória. Efeito declaratório e constitutivo. Cabimento. Inépcia da inicial. Identificação dos elementos da ação. Julgamento extra petita. Inocorrência. CPC/2015, art. 20.
«1. Baseando-se a decisão recorrida em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional, cada qual suficiente por si só para mantê-la, e deixando a parte vencida de interpor o correspondente recurso extraordinário, impõe-se o não conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização - tutela indeferida - empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor, não reconhecido pelo requerente - probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - ausência de irreversibilidade da medida - agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE PREVÊ A REPETIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMETNE. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.
A impugnação ao cumprimento de sentença suscitou a ausência de demonstração, pela autora, dos descontos indevidos a título de seguro de vida. Contudo, o título judicial transitado em julgado reconheceu a cobrança indevida e determinou a repetição, tratando-se de matéria que não admite rediscussão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Arts. 6º, III, e 14 da Lei 8.078/1990 e 515 do CPC, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. Efeito suspensivo revogado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. Ação declaratória. Licitação. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão desse benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. Ação declaratória - cancelamento de cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - autor nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - autenticidade impugnada pelo autor - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade - débito declarado inexigível - dano moral configurado - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO. Sentença de procedência em parte do pedido. Insurgência das partes. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Não comprovação pelo réu da origem e regularidade do débito. Declaração de inexigibilidade que deve ser mantida. Consequentemente, deverá a dívida ser excluída da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença reformada neste ponto. DANOS MORAIS. Ausência de comprovação de cobrança administrativa excessiva ou abusiva. Ausência de negativação do nome do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado e indevida negativação dos dados da demandante - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito com pedido liminar - Comarca de Ribeirão Preto - Tarifa de reforço de infraestrutura cobrada pela Secretaria de Água e Esgoto (SAERP) - Insurgência da autora em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais - Cabimento - Deferimento da liminar para permitir a expedição do Termo de Recebimento de Infraestrutura para obtenção do Habite-se/TVO, acaso os demais requisitos exigidos pelo órgão estejam atendidos - Presentes os requisitos do art. 297 e 300 do CPC para a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais - autor nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade - débito declarado inexigível - restituição devida - dano moral configurado - valor da indenização adequadamente fixado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de revisão de contrato de financiamento bancário - Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência do agravante - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Ação improcedente - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
O Acórdão não apresenta quaisquer vícios sanáveis via embargos declaratórios, pois não se trata de recurso voltado à revisão da correção ou incorreção do julgado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote