(DOC. VP 439.2281.5301.1465)

TJSP. MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE NÃO SE SUJEITA AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretende o agravante seja acolhida arguição de prescrição do direito da parte autora. 2. Uma vez que a autora alega que o negócio jurídico realizado pela intermediação do demandado é nulo e, portanto, insusceptível de confirmação pelo decurso do tempo, nos termos do CCB, art. 169, é certo que a pretensão não se sujeita a prazo de prescrição

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