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acao declaratoria de ausencia
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301 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. «SELFIE". DANOS MORAIS.
O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o mútuo por meio de saque em cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
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302 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS
julgada em conjunto com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora da ação declaratória, para declarar a ausência de sua responsabilidade pelas fissuras e trincas encontradas na fachada das torres 02 e 03, assim como nas caixas das escadas e nos ambientes internos localizados no pavimento térreo das Torres 02 e 03; Home Office; Guarita e Banheiro PNE; e parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, para condenar a ré a realizar o conserto dos dezessete itens relacionados, no prazo de 6 meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00 - Irresignação da autora da ação declaratória e ré na ação de obrigação de fazer - Intempestividade - Recurso que não comporta conhecimento, eis que protocolado um dia depois de escoado o prazo para tanto - Intempestividade configurada - Preliminar arguida em contrarrazões acolhida - Recurso não conhecido. ... ()
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303 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
-Ação declaratória de inexigibilidade - Demonstração de relação jurídica- Ocorrência - Comprovação de débito ao cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Constitui ônus da ré demonstrar a existência de relação jurídica válida com o autor da ação, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. ... ()
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304 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade débito cumulada com pretensão indenizatória - Contratação comprovada documentalmente - Pretensão declaratória descabida - Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes legítima - Presença de apontamentos concomitantes e anteriores - Ausência de abalo ao crédito - Danos morais não configurados - Apelo improvido
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305 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de dívida. Protesto de título. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Relação jurídica vinculada ao contrato de financiamento de veículo. Fato incontroverso. Alegação autoral sobre inexistência de parcelas em aberto. Tese de defesa que aponta inadimplemento de parcelas não relacionadas ao protesto. Parcelas vincendas. Ausência de prova do inadimplemento. Réu que não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Acolhimento do pedido declaratório, com a determinação de baixa do protesto pelo requerido. Danos morais. Protesto ilegítimo. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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306 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO -
Ação de declaratória cumulada com indenização - Programa «UNIESP paga - Ausência de comprovação de adesão ao programa pela aluna - Ônus da prova da autora - CPC, art. 373, I - Ação improcedente - Sentença mantida. ... ()
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307 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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308 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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309 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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310 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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311 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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312 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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313 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratóra de nulidade de negócio jurídico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TERMO DE ADESÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2. Não tendo sido demonstrada pelo réu a adesão sindical do consumidor, a cobrança das respectivas contribuições é ilícita. 3. Constatado que o consumidor não contratou ou autorizou qualquer desconto, a título de contribuição, em seu benefício previdenciário, exsurge o dever do réu de indenizar os danos morais e materiais causados. 4. A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo STJ.... ()
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316 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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317 - TJSP. Ação declaratória. Nulidade de multas de trânsito por alegada ausência de notificação. Sentença de procedência. Pedido de reconsideração da r. sentença diante de NULIDADE PROCESSUAL. Indeferimento. Insurgência. Desconstituição de título judicial transitado em julgado cabível apenas, e se caso, mediante ação impugnativa autônoma. Recurso desprovido
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318 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Sentença que julgou improcedentes, simultaneamente, ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto. Apelação recebida no efeito devolutivo quanto ao processo cautelar. Ausência de inovação do julgador no processo ao alterar os efeitos em que recebe o recurso. Limitação que se restringe ao conteúdo da sentença. Decisão em recurso anterior que condicionava a manutenção da liminar à prestação de caução. Caução não oferecida. Duplo efeito do recurso de apelação no tocante à ação declaratória, e sobre a medida cautelar, recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.
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319 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparatória de danos materiais e morais - cobrança de cesta de serviços - ausência de autorização - devolução em dobro devida - engano injustificável - dano moral configurado - prejuízo à subsistência - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim
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320 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Superintendência da zona franca de manaus. Taxa de serviços administrativos. Prescrição. Interrupção pela citação em ação declaratória.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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321 - TJSP. *Ação declaratória cc. Indenização - Tutela de urgência - Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.
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322 - TJSP. Ação declaratória - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência da taxa média de mercado - restituição simples do indébito mantida - ausência de má-fé na cobrança - honorários advocatícios majorados - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES OS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória c/c obrigação de fazer e tutela de urgência para instalação de transformador e extensão para fornecimento de energia elétrica - Prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança do alegado - Inexistência - Concessão da medida - Impossibilidade - Não demonstração, a priori, de violação do direito do agravante: - Não se vislumbra a plausibilidade necessária para a concessão da tutela de urgência na qual pretende o agravante a instalação de transformador e extensão para fornecimento de energia elétrica, e a priori, não resta demonstrado a urgência. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC, art. 300. ... ()
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324 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -
Ação declaratória - Alegação de acordo para utilização dos índices de deflação - Ausência de prova satisfatória e segura quanto à anuência dos locadores - Ônus da apelante para os fatos constitutivos do direito alegado, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida. ... ()
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325 - TJSP. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO INCONTROVERSA DAS QUANTIAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE. JUROS DEVIDOS DESDE O EVENTO LESIVO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, não se cogita de responsabilidade contratual. Consequentemente, a mora segue a regra firmada na Súmula 54 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ. ... ()
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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Golpe do «entregador". Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Decisão que defere tutela de urgência para compelir os réus a se absterem de lançar/cobrar na fatura de cartão de crédito de titularidade da autora importância relacionada a compra de refeição por meio do aplicativo da ré IFood, quantia muito superior ao do pedido cobrada em razão de suposto golpe do «falso entregador". Irresignação improcedente. 1. Elementos dos autos atribuindo foros de credibilidade à versão apresentada pela autora, no sentido de que a indigitada despesa foi realizada mediante fraude e de que não existiu adequado controle da operação, que aparentemente refugia ao perfil de uso da autora, pelo sistema de segurança do banco réu. Cenário proporcionando a formação de juízo de grande probabilidade de êxito da demanda, no que concerne ao pedido declaratório. 2. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento e montante das «astreintes, uma vez que o réu não acena com a possibilidade de descumprimento da ordem, mas, pelo contrário, afirma não se opor ao atendimento ao comando. Montante da multa, de todo modo, que, em sendo o caso, haverá de ser discutido na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, para os fins ali previstos.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - Alienação de veículo e ausência de comunicação da venda e também de transferência para o novo proprietário.
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328 - TJSP. Ação declaratória c/c pedido de danos morais. Indeferimento de tutela de urgência para exclusão de nome de plataforma de negociação. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sem o crivo do contraditório. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso desprovido
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329 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE ESPECIAL PROVIDO. RETORNO STJ.
Ação declaratória proposta por Transportadora Gatão Ltda. contra o Município de São Paulo, visando a nulidade de multas de trânsito aplicadas por ausência de dupla notificação e a devolução dos valores pagos. Recurso Especial da autora provido pelo STJ, reconhecendo a necessidade de dupla notificação para infrações do CTB, art. 257, § 8º. ... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - APONTAMENTO - OCORRÊNCIA - HÁ MAIS DE QUATRO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - gratuidade processual - arts. 5º, LXXIV, da CF/88, 98 e 99, «caput e §3º do CPC - ausência de comprovação da alegada hipossuficiência - recurso improvido
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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Gratuidade de justiça deferida parcialmente ao autor. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Agravante aposentado e ausência de maiores recursos financeiros. Gratuidade da justiça deferida em sua integralidade. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Cobranças a título de seguro. Ausência de prova inequívoca da contratação. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido
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334 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de obrigação de fazer. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Recurso Provido
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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336 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Fraude na contratação de empréstimo bancário, realização de transferências e pagamento de boleto. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Contratação de serviços por aplicativo. Ausência de prova da regular anuência do cliente à contratação contestada. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Fraude na contratação de empréstimo bancário, realização de transferências e pagamento de boleto. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Contratação de serviços por aplicativo. Ausência de prova da regular anuência do cliente à contratação contestada. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Fraude constatada. Declaração de inexistência de relação jurídica que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. Inexorável caracterização dos danos morais, em nexo de causalidade direto com o ilícito perpetrado. Quantum indenizatório arbitrado em atenção ao duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação por danos morais, observada a moderação necessária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE OU PREJUÍZO ÀS PARTES - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE - RECURSO PROVID
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338 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Incidência sobre a atividade econômica da autora, de produção audiovisual - Procedência em primeiro grau - grau - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para obtenção do provimento que se deseja em juízo - Precedentes dos Egrégios STJ e STF - Enquadramento das atividades da autora como produção cinematográfica - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Item 13.01, que previa a incidência do ISS sobre a referida atividade, vetado pela Presidência da República quando da edição da Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de interpretação extensiva do item 13.03 - Atividade de produção de filmes que não se confunde com a atividade de cinematografia - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Ausência de prova de ter a autora arcado com o encargo financeiro decorrente do pagamento indevido de ISS sobre os valores despendidos pelos tomadores de serviço - Impossibilidade de apuração dos valores a serem repetidos, em liquidação de sentença, uma vez não observado o CTN, art. 166 na fase de conhecimento, o que incumbia à autora (CPC, art. 373-I - Preservação apenas do conteúdo declaratório da decisão - Sentença reformada, em parte - Recurso oficial e apelo voluntário da municipalidade parcialmente provido... ()
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339 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Dano moral configurado. Ausência de apontamentos legítimos preexistentes. Indenização devida ora reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CRÉDITO CEDIDO. DÍVIDA NEGADA. ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Cabe à parte requerida a juntada aos autos do contrato do qual se originou a dívida, a fim de demonstrar a existência e a legitimidade do crédito cedido, e questionado. No caso concreto, o requerido não se desincumbiu desse ônus, deixando de demonstrar satisfatoriamente a existência da dívida e o fato de que ela teria sido contraída pela parte autora, e, sendo assim, é mister reformar a sentença, para reconhecer a procedência do pleito declaratório de inexistência da dívida. ... ()
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341 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - recurso improvido
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342 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de prorrogação de dívida rural com pedido de tutela provisória de urgência e declaratória de nulidade de procedimento de consolidação de propriedade fiduciária - Decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência - Medida visando o alongamento da dívida oriunda de cédula rural e a reversão de atos de consolidação da propriedade em favor do credor - Descabimento - Ausência da probabilidade do direito invocado - Requisitos necessários a autorizar o benefício do alongamento da dívida não caracterizados - Ato de execução de garantia hipotecária não demonstrado - Necessário aguardar a instauração do contraditório e a dilação probatória - Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor - Recurso improvido
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343 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA
-Ação declaratória c/c indenizatória - Alegação de cobrança indevida- Comprovação da origem do débito- Ausência- Incidência do CPC, art. 373, II - Exigibilidade- Afastamento: - No caso, deve ser afastada a exigibilidade do débito imputado ao autor, diante da ausência de comprovação de sua origem, à luz do que dispõe o CPC, art. 373, II. ... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SERASA «LIMPA NOME - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO.
-Ação de declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade- «Serasa Limpa Nome - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o CPC, art. 300, indefere-se o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade - Serasa «Limpa Nome". Sobrestamento do feito na origem. ... ()
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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça mantida. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência pelo agravante. Recurso desprovido, com determinação
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346 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade débito cumulada com pretensão indenizatória - Contratação incontroversa - Débito comprovado - Pretensão declaratória descabida - Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Presença de apontamentos anteriores - Ausência de abalo ao crédito - Exegese da Súmula 385/STJ - Danos morais não configurados - Apelo improvido
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347 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido indenizatório, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O agravante alega nunca ter firmado contrato com a instituição financeira e que a negativação se deu de forma indevida, com apresentação de documento sem assinatura. Requer a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento final da ação. ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DÉBITO PRESCRITO - SERASA «LIMPA NOME - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO.
-Ação de declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o CPC, art. 300, indefere-se o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Serasa «Limpa Nome". ... ()
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350 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais - inscrição em banco de dados restritivos - comunicação prévia comprovada - Resp 1.083.291/RS e Súmula 404/STJ - ausência de falha na prestação do serviço pela ré - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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