Jurisprudência sobre
acao declaratoria de ausencia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Ação declaratória de falsidade documental - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de suspensão de leilões designados em feito diverso - Cumprimento de sentença em trâmite, no qual foi designada hasta pública, já reconhecida preclusão com respeito à discussão da matéria relacionada ao valor da execução e que envolve os documentos envolvidos no pleito declaratório e cuja falsidade é proclamada - Propositura de demanda com teor rescisório, sem os requisitos do art. 966 do diploma processual vigente em autos diversos - Ausência da probabilidade efetiva do direito alegado - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Ausência de interesse quanto ao pedido declaratório. Improcedência do pedido de reparação por danos morais. Inconformismo da parte autora. DANO MORAL. Ausência de violação a direitos de personalidade. Apelante que à época da inserção determinada pela apelada, possuía anotações pré-existentes. Apontamento aqui questionado coexistiu com outros, aparentemente legítimos, durante longo período. Devedora contumaz. Inteligência da Súmula 385, do C. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação Declaratória, c/c Repetição de indébito e danos morais - Sentença de Parcial procedência - Contexto probatório que prova regulares contratações de mútuos consignados e refinanciamentos - Ausência de fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 ou prestação de serviço defeituoso - Pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-contratual e de inexigibilidade de débitos, acrescido de repetição e indenização material e moral que seguem rejeitados - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Litigância de má-fé caracterizada - Multa aplicada - Advocacia predatória - Indicativos - NUMOPEDE - Acionamento - Cabimento - Sentença substituída - Recurso do banco provido, e recurso da parte ativa desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Protesto indevido - Alegação da instituição financeira de ausência de responsabilidade, por ter recebido o título por endosso-mandato - A instituição financeira ré realizou o protesto sem conferir sequer minimamente o preenchimento dos requisitos formais do título - Ausência de juntada aos autos de duplicatas com aceite ou das notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega de mercadorias - Demonstração de conduta negligente - Sentença que acolheu o pedido declaratório sem condenação em qualquer indenização - Negado provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Ação de resolução contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais. Ausência de pronunciamento judicial em relação a pedidos realizados pelos autores, seja no relatório, seja na parte dispositiva. Embargos declaratórios opostos que foram rejeitados sem qualquer fundamentação para a ausência de julgamento. Risco de supressão de instância. Sentença anulada para que seja julgada a reconvenção. Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PLEITO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO - DEMAIS NEGATIVAÇÕES QUE SÃO POSTERIORES AO APONTAMENTO AQUI DEBATIDO - ÚNICA INSCRIÇÃO ANTERIOR QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - REGULARIDADE FRAGILIZADA - BOA-FÉ DO AUTOR QUE SE PRESUME - INDENIZAÇÃO CABÍVEL, MAS NÃO NO VALOR PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCRETAS CONSEQUÊNCIAS DA NEGATIVAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Exigência de prévio pedido administrativo. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no CPC, art. 485, I. Sentença indeferiu a inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está presente o interesse de agir da autora, diante da exigência de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, conforme orientações do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), Enunciado 11. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese dos autos, a Súmula 11/NUMOPEDE exige a tentativa prévia de solução extrajudicial para ações declaratórias de inexigibilidade de débito baseadas em prescrição. 4. A autora não comprovou a realização de pedido administrativo antes do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse de agir. Nesse sentido, não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «Em ação declaratória de prescrição de dívida, o interesse de agir exige a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; 321, parágrafo único; 330, I. Jurisprudência relevante citada: STJ. 4ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/10/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO. DANOS MATERIAIS. 1. Ausência de comprovação da validade do contrato. Ônus probatório da instituição financeira. A apresentação de retrato do consumidor e de cópia de seu documento de identidade não são suficientes para demonstrar a vontade de contratar e a ciência dos termos pactuados, nos termos do art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS. Pedido declaratório procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário - Energia elétrica - ICMS sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas - Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado - Ausência das situações previstas no CPC, art. 1.022 - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada - Embargos declaratórios com nítido caráter infringente - V. Aresto mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I -Conforme dispõe o CPC, art. 1022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR EX OFFICIO. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença ou do acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
Arguição de «error in procedendo sem apresentação de fundamento de fato e de direito. Recurso não conhecido nesse capítulo. 2. Contato de suposto correspondente bancário, oferecendo portabilidade com taxa de juros menor. Comprovação de vazamento de dados do consumidor. Ausência de vontade de contratar novo empréstimo. Relação de consumo. Pedido declaratório com ressarcimento do prejuízo material procedente. 3. Dano moral não configurado. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. 1.
Ausência de comprovação da legitimidade dos descontos perpetrados pela instituição financeira requerida. Pedido declaratório procedente. 2. Desconto indevidos não é engano justificável. Devolução em dobro das parcelas descontadas. 3. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TRT2. Relação de emprego. Ação declaratória. Pedido. Petição inicial. Ausência de pedido declaratório. Extinção do processo por inépcia de inicial. CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 267, I, CPC/1973, art. 293, CPC/1973, art. 295, I, e parágrafo único, I e II e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 3º.
«A ação declaratória é meio idôneo para reconhecimento de relação de emprego e somente após deduzida esta pretensão pode a parte, na mesma ação ou em ação distinta, postular os direitos decorrentes. A simples menção na inicial, na «causa petendi, de que o reclamante não era registrado, não tem o condão de suprir processualmente o pedido de natureza declaratória. Inconsistente, ademais, a argumentação no sentido de estar tal pedido subentendido com efeitos daquela, em face do disposto no CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção quanto ao pedido declaratório, por ausência de interesse de agir, e, improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, modalidade necessidade, em razão da não comprovação de pedido administrativo de cancelamento do cartão e resistência do réu. Insurgência da autora. Pretensão inicial no caso concreto não é o cancelamento. Pleito declaratório com fundamento na existência de vício de consentimento. Causa não madura para julgamento. Sentença afastada para o regular andamento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE RESGUARDO DOS DIREITOS NO INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A concessão de tutela provisória de urgência exige prova suficiente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre na ausência de indícios de dilapidação patrimonial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - TEORIA DA «ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO - CONHECIMENTO POSTERIOR DOS DESCONTOS OCORRIDOS - PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE NÃO SE SUJEITA, ADEMAIS, A PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA JUSTO DESLINDE DO LITÍGIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Exigência de prévio pedido administrativo. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no art. 485, I e IV, c.c CPC, art. 320. Sentença indeferiu a inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está presente o interesse de agir do autor, diante da exigência de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, conforme orientações do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), Enunciado 11. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese, a Súmula 11/NUMOPEDE exige a tentativa prévia de solução extrajudicial para ações declaratórias de inexigibilidade de débito baseadas em prescrição. 4. O autor não comprovou a realização de pedido administrativo antes do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse de agir. Nesse sentido, não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ação declaratória de prescrição de dívida, o interesse de agir exige a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: Entendimento da Câmara: Apelação Cível 1017416-08.2024.8.26.0071; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Exigência de prévio pedido administrativo. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no art. 485, I, c.c CPC, art. 321. Sentença indeferiu a inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está presente o interesse de agir do autor, diante da exigência de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, conforme orientações do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), Enunciado 11. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese, a Súmula 11/NUMOPEDE exige a tentativa prévia de solução extrajudicial para ações declaratórias de inexigibilidade de débito baseadas em prescrição. 4. O autor não comprovou a realização de pedido administrativo antes do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse de agir. Nesse sentido, não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ação declaratória de prescrição de dívida, o interesse de agir exige a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: Entendimento da Câmara: Apelação Cível 1017416-08.2024.8.26.0071; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO.
Ausente no acórdão impugnado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração. V.V.: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO DO ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Energia elétrica - Falha na prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos indenizatórios - Revelia - Improcedência - Recurso da autora - Presunção de veracidade da matéria de fato - Acolhimento do pedido declaratório - Impossibilidade de descartar que os dados da autora foram relacionados à unidade consumidora inadimplente por engano ou fraude - Verossimilhança das alegações iniciais - Autora que reside em local diverso da fatura e tentou resolver o problema na via administrativa - Indenização por dano moral - Descabimento - Ausência de prova de negativação - Argumento novo a respeito de vazamento de dados não conhecido, pois configura inovação recursal - Recurso provido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM DECISÃO SANEADORA, QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS ENTRE OS RÉUS, SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR ESTEJA SENDO IMPEDIDO PELOS RÉUS DE TER ACESSO À SOCIEDADE E A DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, TAMBÉM, DE QUE OS RÉUS ESTEJAM EXPLORANDO ATIVIDADE CONCORRENTE, CAUSANDO PREJUÍZOS AO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Exigência de prévio pedido administrativo. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no art. 485, I e IV do CPC. Sentença indeferiu a inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está presente o interesse de agir do autor, diante da exigência de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, conforme orientações do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), Enunciado 11. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese, a Súmula 11/NUMOPEDE exige a tentativa prévia de solução extrajudicial para ações declaratórias de inexigibilidade de débito baseadas em prescrição. 4. O autor não comprovou a realização de pedido administrativo antes do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse de agir. Nesse sentido, não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «Em ação declaratória de prescrição de dívida, o interesse de agir exige a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Camara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RECLARAMAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O consumidor está em desvantagem por não ter condições de produzir provas em seu favor ou comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito. Considerando que os bancos comprovaram a validade do negócio jurídico, impõe-se a improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ ENCERRASSE AS CONTAS DOS AUTORES, E EFETUASSE A DEVOLUÇÃO DA COTA PARTE INTEGRALIZADA, E DE TODOS OS VALORES DEDUZIDOS OU COMPUTADOS A TÍTULO DE RATEIO DE PERDA, ANULANDO-SE O RATEIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. FATOS OCORRIDOS HÁ CERCA DE 6 ANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO INGRESSO DOS AUTORES NA COOPERATIVA RÉ, A JUSTIFICAR TUTELA ANTECIPADA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES INTEGRALIZADOS. RECUSA DA RÉ NO ENCERRAMENTO DAS CONTAS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO RATEIO, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. NECESSIDADE DE COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, APÓS OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. VOTO 40705
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Débito declarado inexigível na sentença e, nos embargos, embora não devolvida a matéria, o juízo a quo constatou erro de fato, consistente na equivocada avaliação da prova, vindo integrar a decisão para julgar improcedente o pedido declaratório. Ausência de vício extra petita, pois a matéria foi decidida dentro dos limites do que foi debatido em juízo. Embargos de declaração que é instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais e permite, inclusive, a correção de erros de julgamento. Danos morais não configurados. Apelante, outrossim, que é devedora contumaz, com dezenas de negativações em seu nome. Abalo de crédito e mácula ao seu nome não caracterizados. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. 1.
Ausência de comprovação da contratação. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de contrato procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de contratação de serviços e restituição de valor com indenização. Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos. Recurso do exequente. Pretensão de discussão do cálculo e remessa dos autos à contadoria judicial. Descabimento. Exequente que deixou de impugnar
oportunamente a liquidação de sentença, permitindo com sua inércia, a homologação do cálculo apresentado pelo executado. Preclusão operada. Impossibilidade de rediscussão. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CESSAR DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO) - DOCUMENTOS ANEXADOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O CONTRATO JÁ Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CESSAR DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO) - DOCUMENTOS ANEXADOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O CONTRATO JÁ CONSTAVA COMO EXCLUÍDO JUNTO AO INSS, TENDO OCORRIDO O PRIMEIRO E ÚNICO DÉBITO A ELE RELATIVO NO INÍCIO DE ABRIL DE 2023 - PROVIMENTO JURISDICIONAL, QUANTO A TAIS QUESTÕES, PORTANTO, DESNECESSÁRIO, RECONHECENDO-SE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RESSARCIMENTO DE VALOR - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO QUE O RÉU ADMITE QUE FINDOU POR NÃO SER CONCRETIZADO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA RESPECTIVA IMPORTÂNCIA, POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS PECULIARIDADES - AUTOR QUE, TENDO CIÊNCIA DO DESCONTO INDEVIDO, QUE JÁ HAVIA IMPUGNADO E SE CONCRETIZADO, FIRMA OUTRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O RÉU - COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM QUEM SOFREU ABALO PSICOLÓGICO, DEMONSTRANDO, INCLUSIVE, CONFIAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA PELO RÉU - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.
«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.
«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.
«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização. Autora que nega a contratação de empréstimos. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão do desconto efetuado em sua conta corrente. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão prematura. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.
Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - A
decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento 2 - No caso dos autos, o TRT entendeu que as ações declaratórias, quando combinadas com postulações de caráter condenatório, somente a essas postulações incidem o prazo prescricional, que deverá ser parcial e quinquenal, sendo as declaratórias imprescritíveis. 3 - Nesse sentido, consta do acórdão do regional o seguinte: « Filio-me ao entendimento que vem sendo adotado pelo TST, no sentido de que a ação declaratória possui caráter imprescritível, sendo que quando combinada com postulações de caráter condenatório somente sobre estas incide o prazo prescricional, mas parcial e quinquenal, tendo em vista tratar-se de parcelas de trato sucessivo, com lesões que se renovam mensalmente. Os pedidos condenatórios dizem respeito somente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente reclamatória. Quanto a tais pedidos, destaco que se tratam de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mensalmente. As diferenças salariais são devidas durante a contratualidade, e o pagamento a menor ocorre, portanto, mês a mês, Nessa senda, as lesões renovam-se, e com elas o direito do autor de postular seu correto pagamento em juízo, aplicando-se na espécie, portanto, a prescrição parcial e quinquenal. Portanto, não há que se falar em prescrição total. A única prescrição cogitável é relativa às parcelas anteriores ao quinquênio, exceto em relação ao FGTS, cuja prescrição é trintenária, de acordo com iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme entendimento expresso na Súmula 362 daquela Corte". 3 - Esta Corte tem entendido que as ações de natureza declaratória são imprescritíveis. Assim, a declaração de vínculo de emprego, por ser ato de natureza declaratória, não prescreve, mas apenas os créditos decorrentes da relação empregatícia estariam fulminados pela prescrição. 4 - No mais, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que já se encontra pacificada pela SBDI-1, no sentido de que os efeitos patrimoniais resultantes de decisão declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício em razão da constatação de fraude anterior na contratação sujeitam-se apenas à prescrição parcial, na forma da CF/88, art. 7º, XXIX. Julgados. 5 - Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicados da Lei 13.467/2017. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatóra - Cadastros de maus pagadores - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão do Feito em razão da determinação contida no «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência que não prospera - Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR - «Distinguishing não verificado - Inscrição no «Serasa Limpa Nome - Pedido declaratório relacionado à inexistência de relação jurídica entre as Partes não deduzido de forma efetiva - Causa de pedir imediata da Parte Autora integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição do débito inserido na plataforma - Vencimento dos débitos há mais de 20 (vinte) anos da dívida - Ilegalidade e utilização da respectiva plataforma - Danos morais ligados ao uso do referido cadastro - Questões todqas relacionadas ao objeto do «IRDR e também relacionadas à propria natureza do «Limpa Nome - Suspensão referente apenas ao julgamento do mérito da Lide - Ausência de elementos na r. Decisão proferida no «IRDR a fundamentar tal conclusão - Eventualidade do resultado do Julgamento, ademais, a influenciar no processamento das demais fases processuais - Suspensão bem determinada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inscrição do nome da agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome". Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Recurso da parte autora. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos e, subsidiariamente, de inexigibilidade em razão da sua prescrição. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Decisão mantida. Recurso não provido.
Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA AUSENCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DE CONTRATAÇÃO. REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RMC (CARTÃO DE CRÉDITO), IGUALMENTE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); O DEFERIMENTO PARA O RÉU SUSPENDER OS DESCONTOS REFERENTES A RMC DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS; CONDENAR O RÉU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DURANTE O PERÍODO DE 17 42020 ATÉ A PRESENTE DATA O VALOR MENSAL DE R$ 159,47; CASO SEJA COMPROVADA A VALIDADE CONTRATUAL QUE O MESMO SEJA DECLARADO NULO. SOLICITA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA SUAS ALEGAÇÕES DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO E QUE RECEBEU OU USOU O CARTÃO. SEM RAZÃO A AUTORA. NO CASO, A EMPRESA RÉ JUNTOU EM INDEXADORES 26226123, 26226119 E 26226125, O CONTRATO REFERENTE AO TERMO DE ADESÃO DO RMC, ASSIM COMO O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO APRESENTADO PELA AUTORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ALÉM DISSO, TEDS COMPROVANDO QUE A AUTORA RECEBEU O VALOR SOLICITADO EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, BEM COMO, AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. POR FIM, A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (ID 110761478) DESMENTE A VERSÃO DA AUTORA, POIS CONCLUIU QUE, APÓS ANÁLISE CRITERIOSA DAS ASSINATURAS EXISTENTES NAS PEÇAS EXTRAÍDAS DOS AUTOS E ATRIBUÍDAS À AUTORA BEATRIZ APARECIDA DA SILVA MARTINS, FORAM PRODUZIDAS PELO MESMO PUNHO QUE PRODUZIU AS PEÇAS PADRÃO UMA VEZ QUE REPRODUZEM CARACTERES FORMAIS E ELEMENTOS SINERGICODINÂMICOS INERENTES COM ELEVADO GRAU DE SEMELHANÇA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA DINÂMICA DOS FATOS QUE ALEGA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE E DE RESSARCIMENTO DE VALORES - RECURSOS DO RÉU E DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, JÁ QUE OS PLEITOS DEDUZIDOS SE FUNDAM EM SUPOSTA FALHA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE E DE RESSARCIMENTO DE VALORES - RECURSOS DO RÉU E DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, JÁ QUE OS PLEITOS DEDUZIDOS SE FUNDAM EM SUPOSTA FALHA COMETIDA PELO BANCO RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FALHA - HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - art. 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -
Sentença de improcedência liminar do pedido - Recurso da autora - II - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais por ela sofridos, em virtude de conduta ilícita do banco, consistente no desconto indevido, no valor de benefício previdenciário, de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado por ela não contratado - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Considerando-se que os descontos no benefício previdenciário da autora ocorreram entre 2017 e 2018, e que a presente ação foi ajuizada somente em 2024, inevitável o reconhecimento da prescrição com relação às pretensões reparatórias, uma vez que transcorrido prazo superior a 05 anos, tal como deliberado na r. sentença - Mantida a extinção da ação, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, no que tange aos pedidos condenatórios - III - Relação jurídica entre as partes que se encerrou em 2018, oportunidade na qual, inclusive, cessaram os descontos no benefício previdenciário da autora - Uma vez que quando da propositura da ação já não mais existia o negócio jurídico entre as partes, relativo ao empréstimo consignado questionado, de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual da autora quanto ao pedido declaratório - IV - Apelo improvido, julgando-se, de ofício, extinta a ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, com relação ao pedido declaratório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CABIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
Ação rescisória. Acórdão que julgou procedente ação de cobrança. Alegação de invalidade de citação de pessoa natural pelos Correios. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Cabimento de ação declaratória. Querela nullitatis insanabilis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença equivocada e confusa de extinção sem resolução de mérito em relação ao pedido declaratório e de improcedência quanto ao pedido indenizatório. Inconformismo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PROVA PERICIAL - FALSIDADE DE ASSINATURA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, já que a alegação de que a assinatura teria se dado por biometria facial não foi comprovada por cadastro e anuência anteriores para esse tipo de contratação, pelo que não se reconhece o contrato firmado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. DUPLICATAS MERCANTIS -
Duas ações declaratórias de inexigibilidade de débito e uma ação monitória entre partes inversas - Improcedência dos pleitos declaratórios e procedência do injuntivo - Prova inequívoca da efetiva operação de compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias - Causa debendi bem comprovada - Existência de relação cambiária - Ausência de comprovação de pagamento e de outras causas modificativas, extintivas ou impeditivas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 60 DO STJ. FACULDADE DO JUIZ. AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR ATO DO PODER PÚBLICO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. FALTA DE PROVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTAM A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SOBRE A SUBENFITEUSE E DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO SOBRE ELA. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA COLENDA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c declaratório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de Consignação de Pagamento cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE PADEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CAPACIDADE FINANCEIRA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigmas.
«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO
1 -As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote