(DOC. VP 201.4332.0006.8500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigmas.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer. 2 - Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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