Jurisprudência sobre
acao declaratoria de ausencia

51 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO.

Se a contratação de empréstimo foi comprovada nos autos, agiu o réu em exercício regular de direito, não sendo caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. Restando comprovado que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos, deve ser aplicada condenação de multa por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, II c/c art. 81.... (Continua)

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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SCR - LEGALIDADE - AUSENCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE ACORDO - SENTENÇA MANTIDA.

Compete à parte autora instruir os autos com as provas dos fatos alegados, nos termos do art. 373, I do CPC. Por isso, deveria o autor comprovar que o acordo noticiado nos autos dizia respeito ao débito objeto da lide. ... (Continua)

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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE INTERESSE. REJEITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHER. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320, CPC/2015. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015, não pode ser indeferida por suposta distribuição em massa de ações em que tenha sido demonstrado que o autor, comprovadamente, tenha contratado o procurador no caso concreto.... (Continua)

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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVORCIO - DECLARAÇÃO INVERÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I.

Uma vez verificado que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, deve ser reconhecida sua tempestividade. Se a parte regularizou sua representação processual, ainda que em sede recursal, não há que se falar em não conhecimento do recurso. O exame do interesse recursal pressupõe a verificação do binômio «utilidade e «necessidade do pronunciamento judicial, ou seja, é necessário que a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em uma situação mais vantajosa ao recorrente, assim como que a via recursal seja o meio necessário para alcançar mencionado objetivo. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, não o fazendo, sua pretensão deverá ser julgada improcedente por insuficiência de provas.... (Continua)

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55 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA.

Se a contratação de empréstimo foi comprovada nos autos, agiu o réu em exercício regular de direito, não sendo caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. Somente quando os juros previstos em contrato ultrapassam o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado prevista para operações similares é que se configura abusividade da clausula contratual.... (Continua)

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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - ÓRGÃO MANTENEDOR - AUSENCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PARTE APELANTE.

De acordo com o Tema Repetitivo 37 do STJ, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para responder as ações nas quais se busca a reparação dos danos decorrentes da inscrição do devedor em seus cadastros restritivos sem a prévia notificação, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. ... (Continua)

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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE CONFIRMA A OUTORGA DE PODERES DESCONHECENDO, CONTUDO O ADVOGADO - AUSENCIA DE PODERES VÁLIDOS - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO.

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. ... (Continua)

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58 - TJMG. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA DOBRADA - DANOS MORAIS - AUSENCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O STJ

assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem. - Ausente provas acerca dos contratempos sofridos pela parte autora em razão do desconto realizado sobre seus proventos, não revela caracterizado o dano moral, tratando o caso de ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da parte. - Recurso provido parcialmente (Des. Amorim Siqueira). v.v.: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O desconto abusivo e ilegal em verba de natureza alimentar, capaz de comprometer o próprio sustento da vítima, representa ilícito moral indenizável, ultrapassando meros dissabores decorrentes das relações contratuais. Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador (Des. Luiz Artur Hilário).... (Continua)

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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA - RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - TESE FIXADA NO IRDR - TEMA 91 TJMG - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO - AUTOR ANALFABETO - ATO ILICITO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Nos termos do Tema 91 do TJMG (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), o interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, salvo se demonstrado risco de perecimento do direito ou se o réu, ao contestar o mérito, não impugnar a ausência dessa tentativa. No caso concreto, o réu apresentou contestação sem questionar a falta de pedido administrativo, o que, à luz do Tema 91, supre a exigência da comprovação dessa tentativa pelo autor. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

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60 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória de morte presumida. Determinação judicial de emenda à inicial para adequação ao rito da ação declaratória de ausência. Natureza do pronunciamento. Decisão interlocutória. Recorribilidade por agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Potencial prejuízo à parte decorrente da adoção de rito especial menos célere. Exame dos requisitos para a declaração de morte presumida. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - Ação distribuída em 13/05/2015. Recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuídos à Relatora em 03/03/2017. ... (Continua)

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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS ILEGÍTIMOS - RESTITUIÇÃO - EM DOBRO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. ... (Continua)

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62 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA, INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REGULAR INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA A.R. INCIDÊNCIA DAS Súmula 389/STJ. Súmula 404/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO

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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO - AUSENCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA AVENÇA - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL - INCABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As contrarrazões não são a via própria e adequada para impugnar decisão pretérita que concedeu os benefícios da assistência judiciária ao demandante. ... (Continua)

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64 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA, INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REGULAR INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA A.R. INCIDÊNCIA DAS Súmula 389/STJ. Súmula 404/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO A FALSIDADE ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREEDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EMPRESTIMO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FIXADO EM OBSERVAÇÃO AO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - AUSENCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de ausência. Multa diária para impor a transferência do valor de seguro mantido pelo ausente. Total da multa que somou quantia elevada e desproporcional ao bem da vida objeto da pretensão. Possibilidade de redução. Agravo desprovido.

1 - O valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ATO INCOMPATIVEL - REJEIÇÃO CONTRATAÇÃO - AUSENCIA DO CONTRATO - INVALIDADE - RECONHECIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - VALOR DA CAUSA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

recolhimento do preparo recursal inviabiliza a concessão da assistência judiciária, haja vista se tratar de ato incompatível com o pleito de concessão do beneplácito.- Alegando o requerente fato negativo, referente à inexistência da relação jurídica contratual motivadora da cobrança, cabe à demandada comprovar que, diferentemente do afirmado, ela existiu e é lícita. ... (Continua)

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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO, MÉRITO: CARTÃO DE DÉBITO CLONADO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. GESTÃO DE RISCOS INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

validade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. ... (Continua)

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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA PROVIMENTO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. O JUÍZO DE PISO NÃO PROFERIU QUALQUER DECISÃO QUE DESAFIASSE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS POSTERGOU DE FORMA EXPRESSA A ANÁLISE DO PEDIDO DO AGRAVANTE. A INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO DESPACHO NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DESTA MODALIDADE DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE NA INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EIS QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO QUE TERIA ENSEJADO O REFERIDO APONTE. PROVA NOS AUTOS DA REGULARIDADE DO DÉBITO CONTRAÍDO INICIALMENTE COM O BANCO SANTANDER (CEDENTE). AUTORA QUE NÃO IMPUGNA A EXISTENCIA DE RELACIONAMENTO CONTRATUAL COM O CEDENTE E SEQUER COMPROVA A QUITAÇÃO DO REFERIDO DÉBITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE, DE IGUAL MODO, NÃO INTERFERE NA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, SENDO ADMISSÍVEL A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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72 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Aquisição de imóvel. Registro de promessa de compra e venda no álbum imobiliário. Nota de devolução que não consta todos os motivos da recusa e o dispositivo legal em que se funda o impedimento. Ilegalidade configurada. Ausencia de irregularidade formal no título. Cabimento do registro.

«1 - Em havendo nota de devolução deve o cartório de imóvel, sob pena de incorrer em desobediência à norma legal, indicar expressamente todas as exigências a serem cumpridas pela parte interessa na efetivação do registro, com remissão expressa às disposições impeditivas ou restritivas ao deferimento do ato registral, relativamente a cada uma das exigências opostas (art. 1.004, § 1º do Provimento 20/2009 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco); ... (Continua)

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73 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL - JULGAMENTO SIMULTANEO - SUSPENSÃO PROCESSO PRINCIPAL - CITAÇÃO PARA IMPUGNAR A LIDE PRINCIPAL- AUSENCIA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA- PRELIMINAR ACOLHIDA.

Após a instauração do incidente, o processo principal deverá ser suspenso, nos termos do art. 134, §3º do CPC, sendo que eventual responsabilização de terceiros apenas ocorrerá ao final, quando o magistrado julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 136. ... (Continua)

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74 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA - AUSENCIA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTO UNILATERIAL - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

O recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos, em flagrante inovação recursal. Sendo negada pelo autor a existência do débito objeto da restrição cadastral, transfere-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação e de todos os débitos negativados, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausente a prova sobre a origem da dívida, não prestando para tanto as telas sistêmicas internas, porquanto documentos unilaterais, tem-se por irregular a inclusão de dados em cadastros restritivos de crédito. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. O valor da indenização mede-se pela extensão do prejuízo. Deve ser majorado o dano moral arbitrado quando verificado que seu valor não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como as circunstâncias do caso concreto e o bem jurídico tutelado. Sentença parcialmente reformada. Primeiro apelo provido. Segundo recurso conhecido em parte e na parcela conhecida, desprovido.... (Continua)

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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR RESIDENCIAL EM PRÉDIO CONSTRUÍDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE QUE O ELEVADOR SERIA INSTALADO EM RESIDÊNCIA DE UM DOS SÓCIOS QUE SE REVELA INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL QUE NÃO MERECE REPARO, ANTE À AUSENCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL ESTAVA PREPARADO PARA RECEBER O ELEVADOR DENTRO DO PRAZO PACTUADO ENTRE AS PARTES. REJUSTE DO PREÇO QUE É LEGÍTIMO, CONFORME CLÁUSULA AVENÇADA. AUTORA QUE NÃO SE DESICUBIU DO ÔNUS DA PROVA DO SEU ALEGADO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO. ... (Continua)

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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ - SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. COBRANÇA DE IPTU. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENCIA DE ESPECIFICIDADE DOS IMÓVEIS CONTEMPLADOS. COISA JULGADA. DECISÃO QUE RESSALVOU O DIREITO DE TRIBUTAR CASO O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA ESTEJA SENDO EXPLORADO POR TERCEIRO PARTICULAR (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO). APLICAÇÃO DOS TEMAS 385, 437 E 881 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora, concessionária de serviço portuário obteve a imunidade tributária de IPTU sobre seus imóveis situados no Município de Angra dos Reis. Trânsito em julgado da decisão. Decisão agravada que ressalvou os imóveis de propriedade da agravante que estejam sendo usados por terceiro particular (pessoa jurídica de direito privado). Imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada, arrendatária de imóvel público, que explora atividade econômica com fins lucrativos (Tema 385 do STF) ou cedido a pessoa jurídica de direito privado (Tema 437 do STF). Decisões proferidas em sede de repercussão geral que interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas relações tributária, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo (Tema 881 do STF). Coisa julgada sobre tributos recolhidos de forma continuada, que perde automaticamente seus efeitos caso o Tribunal se pronuncie em sentido contrário. Produção de efeitos que se mantém enquanto perdurar o contexto fático e jurídico que justificou a decisão, de modo que, em havendo alteração, os efeitos da decisão anterior deixam de ser produzidos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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78 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão da conta da autora em plataforma de venda de mercadorias. Autor que não podia ser responsabilizado por débitos lançados em sua fatura referente a aquisição de serviço contratado pelos hackers. Cobrança indevida. Danos morais, contudo, não configurados, ante a ausencia de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Prejuízos financeiros por ter o autor ficado impedido de vender seus produtos e pela impossibilidade de levantar valores da conta que, caso revelados, autorizariam pedido de indenização por danos materiais. Verba honorária que não comporta redução. Recurso não provido

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79 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE HIDROMETRO. CORTE DO SERVIÇO PELA CEDAE EM 2018. DÍVIDA LOCATÁRIA ANTERIOR. MEDIDOR LACRADO. AUSENCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA AGUAS DO RIO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2021. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ.

Apelação cível interposta contra r. sentença que declarou a inexistência da dívida imputada à Parte Autora e condenou a parte Ré ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

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80 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de ausência de relação cambial cumulada com nulidade de duplicata, cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. CERCEIO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Se há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção da prova pericial. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA TER QUITADO ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO E QUE SEU NOME NÃO FOI EXCLUÍDO DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA PROBALIDADE DO DIREITO ARGUIDO. RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) DO BANCO CENTRAL QUE É OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÃOES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DE INFORMAR DADOS DE DÍVIDAS INDIVIDUAIS E SOMADAS, ACIMA DE R$ 2.000,00, QUE NÃO COMPROVAM QUALQUER IRREGULARIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA QUE PODERÁ SER REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A QUALQUER TEMPO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA, PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO QUE OBJETIVA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, QUE RESTOU PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, COM DÉBITOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEUS VENCIMENTOS/PROVENTOS. AFIRMA QUE A CONDUTA DO BANCO DE DESCONTAR NOS CONTRACHEQUES MENSAIS SOMENTE O MÍNIMO DA FATURA, IMPOSSIBILITA QUE O AUTOR PAGUE O VALOR INTEGRAL, OCORRENDO AUTOMATICAMENTE O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FAZENDO COM QUE ESSA SE TORNE INFINITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. CPC, art. 300. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE APRESENTAM DESACOMPANHADAS DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS DIREITOS ALEGADOS. FATURAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO RECORRENTE DO PLÁSTICO, BEM COMO O PAGAMENTO DE FATURAS. UMA VEZ RECONHECIDA A AVENÇA E OS SEUS TERMOS, INCABÍVEL A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, EM HOMENAGEM À AUTONOMIA DAS VONTADES. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA DINÂMICA DOS FATOS QUE ALEGA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. EXORDIAL QUE NÃO É CLARA QUANTO AOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. MENÇÃO GENÉRICA AOS CONTRATOS ASSINADOS NOS IDOS DE 2010 E 2014, COMO SENDO AQUELES NÃO RECONHECIDOS, COM DESTAQUE PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DO ANO DE 2015 SENDO CERTO QUE, POR ÓBVIO, HÁ DESCONTOS REFERENTES AO PRIMEIRO CONTRATO IMPUGNADO, PELO MENOS DESDE O ANO DE 2010. RECLAMAÇÕES EM JUÍZO QUE, ADEMAIS, DATAM DE 2020 E 2021. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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85 - STJ. Previdenciário e processo civil. Prévio requerimento administrativo. Ausencia de interesse de agir. Ação ajuizada antes de escoado o prazo legal para a decisão administrativa da autarquia. Prazo do 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Alegação de interesse de agir em razão da contestaçao da autarquia. Pretensão que nao observa a regra de transição estabelecida no tema 350/STF. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de visando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e que foi extinta sem julgamento do mérito porquanto, embora tenha sido realizado o prévio requerimento administrativo, o ajuizamento da ação não observou o prazo legal de 45 dias para a resposta da autarquia previsto no Lei 8.213/1991, art. 41-A. ... (Continua)

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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTRATO FRAUDULENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.

julgamento «citra petita, quando se revela pela omissão do julgador em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. ... (Continua)

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87 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação anulatória de registro e ação declaratória de ausência de infração. Prestação de serviços na área jurídica. Direito desportivo. Violação da Lei 9.279/1996, art. 128, § 1º. Não ocorrência. Expressão de uso comum ou genérico. Marca evocativa. Ausência de impedimento registral. Circunstâncias específicas da hipótese. Pretensão reconvencional. Inviabilidade. Princípio da harmonia e separação de poderes.

«1 - Ação de nulidade ajuizada em 21/10/2003. Recurso especial interposto em 18/10/2013 e concluso ao Gabinete em 12/1/2018. ... (Continua)

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88 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de ausência de vínculo condominial combinada com inexistência de débito. Ação de cobrança de taxa condominial. Conexão. Improcedência da primeira e parcial procedência da segunda. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta indicação do dispositivo sobre o qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11º. Agravo não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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89 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de títulos e ação monitória. Ausência de prova da efetiva prestação de serviços contratada. Falta de justa causa para emissão e cobrança dos títulos. Nulidade e inexigibilidade dos títulos reconhecida. Procedência das ações declaratórias e improcedência da ação monitória. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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90 - STF. Agravo regimental em ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Resolução da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Limites ao poder normativo das agências reguladoras. Ausência de dissídio jurisprudencial em proporções relevantes. Omissão naADI 2.359. Inépcia da petição incial. Lei 9.868/1999, art. 14, III. Indeferimento monocrático pelo relator.

«1. Acolher a pretensão da parte Agravante representaria converter a ação declaratória de constitucionalidade em embargos declaratórios opostos em face de decisão colegiada proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Precedente: ADC-MC 8, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 04/04/2003. ... (Continua)

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91 - STF. Agravo regimental em ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Resolução da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Limites ao poder normativo das agências reguladoras. Ausência de dissídio jurisprudencial em proporções relevantes. Omissão naADI 2.359. Inépcia da petição incial. Lei 9.868/1999, art. 14, III. Indeferimento monocrático pelo relator.

«1. Acolher a pretensão da parte Agravante representaria converter a ação declaratória de constitucionalidade em embargos declaratórios opostos em face de decisão colegiada proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Precedente: ADC-MC 8, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 04/04/2003. ... (Continua)

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92 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela ausência de documentos tidos por essenciais à propositura. Extrato de pesquisa do SCPC e SERASA que se refere ao mérito da causa, não tendo influência no pedido declaratório. Ação que versa sobre débito inscrito na plataforma «Acordo Certo, que nem configura negativação, o que tornava irrelevante apurar se havia negativação anterior. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C COBRANÇA. RÉU QUE ALÉM DA CONTESTAÇÃO AJUIZA RECONVENÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES GASTOS COM O IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE TANTO O PEDIDO PRINCIPAL QUANTO A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. CONJUNTURA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS DE ONDE SE EXTRAEM SUBSÍDIOS SUFICIENTES A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA QUANTO AO INTEGRAL PAGAMENTO DO PREÇO PELO RÉU, NADA MAIS SENDO POR ELE DEVIDO. PAGAMENTO DO PREÇO REALIZADO NA CONTA IMOBILIÁRIA DO PROCURADOR DA AUTORA, CONSTITUÍDO REGULARMENTE PARA TAL FIM, QUE AO QUE TUDO INDICA, NÃO REPASSOU OS VALORES INTEGRAIS PARA ESTA. INEXISTENCIA DE SIMULAÇÃO, POIS A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO ENCOBRIU NENHUM FATO INEXISTENTE JÁ QUE, REPITA-SE, OCORREU EFETIVAMENTE O PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A CIÊNCIA DO RÉU QUANTO AS AÇÕES MOVIDAS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTORA AO DESFAZIMENTO DE OBRA IRREGULAR REALIZADAS EM ÁREA DO CONDOMÍNIO, SOB PENA DE MULTA. RÉU RECONVINTE QUE FAZ UM ACORDO JUDICIAL SE COMPROMETENDO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO CONDOMÍNIO, NÃO INFORMAÇÕES QUANTO A DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DEMAIS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E OS VÍCIOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA PARA LIMITAR A INDENIZAÇÃO AOS GASTOS COM O ACORDO JUDICIAL (R$ 24.838,02). PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS e multa dos exercícios de 2017 a 2023 - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da execução até o julgamento definitivo de ação declaratória 1003661-93.2023.8.26.0347 - Não cabimento - Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 - Pedido declaratório que, ademais, foi julgado improcedente em 1º grau, estando pendente de apreciação apenas a apelação interposta pelo executado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO SUFICIENTE PARA CERTIFICAR O RESSARCIMENTO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DE NOVO JULGAMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 461 DO STJ. DESPROVIMENTO.

A demanda principal foi proposta para afastar a cobrança do ICMS sobre mercadorias em bonificação, negociadas fora do regime de substituição tributária, afastando, por conseguinte, a exigibilidade do recolhimento do tributo. ... (Continua)

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96 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de danos morais. Fornecimento de água. Sentença improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. Concessionária que reconheceu equívoco na inserção do nome do autor como titular de ligação de saneamento. Débitos cancelados administrativamente antes do ajuizamento da ação. Pedido declaratório corretamente rechaçado Danos morais inexistentes. Nome do autor que não foi negativado. Ausência, ademais de cobrança vexatória ou prova de pagamento indevido. Fatos narrados que não extrapolaram o mero dissabor. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido

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97 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil - contrato de trato sucessivo - termo inicial que, ademais, não corresponde à data da contratação - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - pedido de cancelamento do cartão não formulado na peça inaugural - razões recursais do autor restam prejudicadas ante o afastamento dos pedidos declaratórios - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso do autor prejudicado

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98 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO. 1.

Ausência de comprovação da existência de dívida. Pedido declaratório procedente. 2. Inscrições preexistentes. Súmula 385 do C. STJ. Pedido indenizatório improcedente. R. sentença reformada nesse capítulo. ... (Continua)

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99 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais alegando desconhecimento das operações que geraram apontamentos restritivos em seu nome. II. Razões de Decidir:  A parte requerida não comprovou a legitimidade dos apontamentos, sendo procedente o pedido declaratório de inexigibilidade dos débitos. A ausência de comprovação de prejuízo à personalidade, aliada à existência de anotação restritiva anterior, afasta o direito à indenização por danos morais, conforme Súmula 385/STJ. III. Dispositivo:  RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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100 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Valor do débito depositado judicialmente pelo fiador. Pretensão do locador de levantamento do valor depositado. Pedido indeferido em razão de ausência de outorga uxória no contrato de locação, reconhecida em sentença proferida em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, pendente de recurso. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios indicativos do regime de bens e da origem da verba depositada. Ilegitimidade do fiador para obstar, em nome próprio, levantamento do valor da condenação por ele depositada espontaneamente. Efeitos «ex nunc da procedência do pleito declaratório. Eficácia apenas a partir do trânsito em julgado, que ainda não ocorreu. Levantamento autorizado. Recurso provido.

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