(DOC. VP 312.2217.6289.7692)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS ILEGÍTIMOS - RESTITUIÇÃO - EM DOBRO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. - Não constatada a anuência do consumidor ao contrato impugnado, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. - A partir do novo entendimento f

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