Jurisprudência sobre
acao declaratoria de ausencia

201 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

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202 - TJSP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

Ações revisionais ou declaratórias de nulidade de cláusulas de contratos bancários. Prazo dez anos, art. 205 e precedente STJ. Prescrição afastada. ... (Continua)

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203 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Pretensão declaratória - Perda superveniente do interesse de agir - Reconhecimento - Cancelamento e baixa definitiva do apontamento restritivo antes da citação - Desnecessidade de prosseguimento da lide - Ausência de demonstração de ulteriores cobranças atinentes ao débito impugnado - Extinção da ação, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC) - Cabimento - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016, STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor da parte autora - Súmula 385 do C. STJ - Indenização descabida - Ação extinta sem resolução do mérito quanto ao pedido declaratório, e improcedente quanto ao mais - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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204 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Autora que defende que o v. acórdão impugnado ofende coisa julgada anterior. Carência da ação. Inadequação da via eleita. CPC que prevê a ação rescisória como via cabível à desconstituição de coisa julgada. Ausência de indicação dos requisitos da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966. Ausência, ademais, de vício transrescisório que dê respaldo ao recebimento da presente ação como «querela nullitatis". Ação declaratória de nulidade que é cabível para discutir questões que maculam a formação do processo e, consequentemente, a própria existência da ação, como por exemplo, a nulidade do ato citatório. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Ausência de interesse de agir, pela inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Valor da causa corrigido. art. 292, II e §3º, do CPC. Processo extinto, sem resolução de mérito... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas suficientes para validar o negócio jurídico. Documentos que não trazem informações sobre a identificação do contratante. Ausência de assinatura eletrônica, biometria facial, endereço de IP ou geolocalização. Suposto contrato de refinanciamento que foi extraído do sistema interno do banco sem a prova da efetiva contratação. Provimento declaratório mantido. Restituição dos valores descontados indevidamente. Forma simples. Ausência de dolo ou má-fé do banco. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL - CONFORMIDADE VERIFICADA PELO ITI - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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207 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Sociedade de fato. Prescrição. Não ocorrência. Arts. 968, 997 e 999 do código civil. Prequestionamento. Ausência.

1 - O STJ entende que as ações puramente declaratórias são imprescritíveis.... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Exclusão de litisconsorte do polo ativo. Ação fundamentada na nulidade por ausência de citação. Inexistência de vício em relação ao litisconsorte indicado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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211 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I -

Conforme dispõe a regra inserta no CPC, art. 1022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - O julgador não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. III - A disposição legal contida no CPC, art. 489 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. IV - Verificado que o acórdão embargado não padece dos vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. V - Embargos declaratórios rejeitados.... (Continua)

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212 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

Contratos de empréstimo inexistentes. DANOS MORAIS. 1. Sucumbência integral do banco requerido. Impugnação da sucumbência recíproca. Ausência de interesse de recorrer. Recurso da autora não conhecido nesse capítulo. 2. Desnecessidade do depoimento pessoal da autora para solução do litígio. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Prescrição quinquenal, contada do último desconto. Preliminar de mérito afastada. 4. Ausência de juntada dos contratos impugnados. Ônus probatório de quem produziu o documento. Pedido declaratório procedente. 5. Devolução em dobro ante a ausência de engano justificável para desconto de empréstimos inexistentes. 5. Dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário. 6. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada nesse capítulo. 7. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. ... (Continua)

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213 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Rés que não provam, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor, sequer a cessão desse crédito a si. Sentença alterada para declarar sua inexigibilidade. Dano moral, contudo, não configurado. Ausência de comprovação de negativação indevida do autor em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral in re ipsa, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização. Sentença que, nesse ponto, não merece reparo. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente (procedência do pedido declaratório e improcedência do pedido condenatório - indenização por danos morais).... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ORDENADOS POR OUTRO JUÍZO. MEIO INADEQUADO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Em caráter excepcional, admite-se o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito após a perda do prazo para oposição de embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente. Uma das exceções, funda-se no pedido de reconhecimento do pagamento da dívida pelo devedor, a fim de obter o efeito liberatório da obrigação exigida na execução. ... (Continua)

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215 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Previdência privada complementar. Conversão do benefício vitalício em rende financeira. Possibilidade, diante da anuência do segurado. Ausência de ato ilícito. Decisão preservada. ... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão, em sede de tutela de urgência, de ação de execução em decorrência do ajuizamento da presente ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sem razão. Ausência dos requisitos autorizadores, previstos no CPC, art. 300, sobretudo a probabilidade do direito alegado. Dicção do CPC, art. 313, V, «a, que não se aplica à hipótese concreta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Contratação não demonstrada. Ausência de prova. Impugnação da assinatura do contrato. Prova pericial. Ônus da prova da parte que produziu o documento. Tese firmada no Tema Repetitivo 1061. Provimento declaratório mantido. Restituição simples dos valores descontados. Ausência de má-fé do banco. Inexistência de ajuizamento de ação por dívida já paga. Valor recebido pelo autor que deverá ser restituído ao banco, retornado as partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Dano moral. Cabimento. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano presumido. Descontos indevidos que superaram o valor creditado em conta corrente. Privação parcial do benefício previdenciário. Quantum. Indenização que deve levar em consideração a sua intensidade. Quantia fixada em R$3.000,00 que se revela suficiente para indenizar a parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Juros de mora legais de 1% ao mês. Inteligência do art. 161, §1º, do CTN . Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de falsidade documental. Alegação do fiador, ora agravado, de que sua assinatura no contrato de locação fora falsificada. Tese já apresentada na ação de despejo 0301276-53.2001.8.26.0100, sobrevindo sentença afastando a alegação de falsidade por ausência de provas. Trânsito em julgado do decisum em 10.05.2003. Ajuizamento de ação declaratória em 05.08.2015 alegando, novamente, falsidade da assinatura, pugnando pela produção de prova pericial grafotécnica, o que foi acolhido pelo d. juízo a quo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Decisão reformada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido

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220 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que, acolhendo a preliminar de coisa julgada, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Smart Capital Securitizadora S/A, ora agravada, e condenou o autor, ora agravante, a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor dos títulos relacionados à corré.

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Decisão saneadora que reconheceu a prescrição da pretensão de devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor mais de três anos antes do ajuizamento da ação - Irresignação do autor - Acolhimento - Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito fulcrada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA DA REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

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223 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

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224 - TJSP. Ação declaratória - Deferimento da produção da prova pericial - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Taxatividade mitigada - Cumprimento de sentença em trâmite, no qual foi designada hasta pública, já reconhecida preclusão com respeito à discussão da matéria relacionada ao valor da execução e que envolve os documentos envolvidos no pleito declaratório e cuja falsidade ideológica é proclamada pela parte recorrida - Exame ordenado com a finalidade de ser promovida uma reavaliação de bem imóvel, proposto o confronto da metodologia empregada - Inviabilidade, no entanto, da prova ordenada - Não se pode, por via transversa, superar o reconhecimento da preclusão concretizada e promover uma segunda avaliação, confrontando-a com a já definitivamente aceita, o que se soma à ausência de uma metodologia para ser verificada, prestadas declarações por corretores, que se assemelham às constatações feitas por Oficiais de Justiça, tal qual previstas no art. 870, «caput do CPC/2015 - À parte recorrida, cabe a demonstração da prática de falsidade ideológica em si mesma, como ato ilícito, e não, a perquirição da correta avaliação dos imóveis enfocados - Decisão revogada - Recurso conhecido e provido

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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÕES POSTERIORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito, salvo quando existentes outras inscrições capazes de determinar a manutenção da medida. Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é o indeferimento da tutela provisória de urgência.... (Continua)

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227 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Caracterização de possível litigância predatória. Sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. Determinação que tem respaldo no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido

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228 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória c/c indenizatória - Contratação de serviço não comprovado pela ré - Negativação levada a efeito - Indenização negada na sentença, acolhida a pretensão declaratória - Apelação - Ausência de outras inscrições negativas ao nome do autor, no momento em que efetivada aquela de iniciativa da ré - Inaplicabilidade da Súmula 385/Colendo STJ - Recurso provido, para a inclusão, de indenização... (Continua)

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229 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Débito declarado e não pago. Empresa que presta serviços gráficos, sob encomenda. Pretensão à suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sob argumento de pronunciamento favorável do Superior Tribunal de Justiça, obtido em sede de ação declaratória. Entendimento daquela Corte de que sobre as atividades da executada não incide o ICMS. Ausência de relação entre o débito fiscal discutido e a ação declaratória. Recurso improvido.

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se na origem de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão agravada que indeferiu a tutela de consistente na exclusão do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. Conjunto probatório existente nos autos de origem que é insuficiente, mesmo em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Não há prova acima de qualquer dúvida razoável da alegada indevida inclusão em órgãos de restrição ao crédito. Ré que incluiu o autor no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial. Necessidade de respeito ao contraditório e, eventualmente, de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora. Após a efetivação do contraditório, a tutela de urgência poderá ser novamente apreciada. ... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXISTENTE - MORA NO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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232 - TJSP. *SENTENÇA - NULIDADE -

Sentença que apreciou matéria diversa daquela contida na petição inicial, justificando sua anulação - Causa em condições de imediato julgamento, a teor do contido no art. 1.013, §3º, II, CPC. ... (Continua)

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233 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo legal no agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais. Serviço telefônico. Novo envio de cobranças irregulares. Negativação do nome da embargada. Presença dos requisitos legais. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Manutenção da decisão à unanimidade de votos.

«1 - O magistrado não está adstrito aos liames legais estabelecidos pela parte em seu recurso, uma vez que pode arrimar seu convencimento em posicionamento legal no seu livre entender. Não se considera protelatório os embargos de declaração com manifesto propósito prequestionador (Súmula 98/STJ). ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade. Julgamento da apelação. Pedido de conversão do feito em diligência. CPC, art. 938, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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235 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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236 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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237 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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238 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Lei 8.038/1990, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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239 - TJSP. *IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Ausência de prova, nem mínima, que pudesse se sobrepor àquela produzida pela parte autora e que lhe garantiu a concessão da benesse - Preliminar repelida. ... (Continua)

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240 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCONFORMISMO DA DEMANDANTE AO FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO QUESTIONADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Recurso não conhecido. ... (Continua)

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242 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Negativa de vigência do CPC, art. 618, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Nulidade do processo. Citação válida. Ausência.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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243 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OPOSIÇÃO FORMULADA PELA CÂMARA MUNICIPAL PARIQUERA-AÇU - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - PRECEDENTES - DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

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244 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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245 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ausência. Ação declaratória de invalidação de um contrato e ação de cobrança de diferenças decorrentes desse contrato. Impossibilidade de reunião das ações, eis que uma já ganhou sentença e a outra tem recurso pendente de apreciação neste Tribunal. Litispendência não configurada. Recurso não provido.

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246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. 2. A apelante não confronta os fundamentos da sentença. 3. É inviável o conhecimento do inconformismo, violado o princípio da dialeticidade. 4. Recurso não conhecido.... (Continua)

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247 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Ação declaratória de nulidade de acórdão prolatado no agravo de instrumento 2258933-79.2022.8.26.0000. Alegação de ausência de intimação para apresentação de contraminuta devido a erro do réu na indicação da patrona dos Autores. O agravo foi provido, contrariando os interesses dos Autores, que alegam risco de perda do imóvel em que residem. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação da correta advogada dos Autores para contraminutar o agravo configura nulidade do acórdão. Nulidade configurada. Evidenciado que a advogada Drª Maria de Fátima Silva Nascimento, que representava os Autores, não foi intimada para contraminutar o agravo, devido a erro na indicação do nome pela parte Ré. A ausência de intimação da advogada correta para contraminutar o agravo configura nulidade do acórdão, assim como a não oposição do Réu às alegações da exordial da declaratória de nulidade apenas reforça a certeza quanto à procedência do pedido. Custas e honorários pelo réu. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... (Continua)

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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com indenização por danos morais e materiais. CCB, art. 884. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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249 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Municipal - Adicional de Periculosidade - Pagamento de adicional no percentual de 30% do valor do vencimento do cargo de origem desde a sua admissão, com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Recorrente que sempre laborou em atividade perigosa em motocicleta - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Municipal - Adicional de Periculosidade - Pagamento de adicional no percentual de 30% do valor do vencimento do cargo de origem desde a sua admissão, com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Recorrente que sempre laborou em atividade perigosa em motocicleta - Efetiva prova testemunhal - Impossibilidade de prova pericial ante a sua aposentadoria - Necessidade de pagamento desde a sua admissão no percentual estabelecido pela Lei Municipal 7.598/2005 - Acolhimento parcial - Ausência de interesse recursal quanto ao efetivo pagamento do adicional de insalubridade - Recorrida que comprovou o seu pagamento no percentual pleiteado a partir de 08/2019 (fls. 143/151) - Pedido não conhecido - Necessidade de pagamento dos valores pretéritos à distribuição da demanda, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico que tem efeito declaratório, e não constitutivo - Precedentes - Adicional, contudo, que não tem reflexos no 13º salário, terço constitucional de férias ou adicionais por tempo de serviço - Adicional de periculosidade que incide somente sobre a retribuição pecuniária básica fixada em lei (vencimento), com reflexo nas férias e na licença-prêmio - Inteligência dos arts. 1º e 8º, Lei Municipal 7.589/2008, com os arts. 2º, XI, e 67, da Lei Municipal 3.800/1991 - Sentença reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARCIALMENTE PROVIDO. 

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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - BIOMETRIA FACIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, já que a alegação de que a assinatura teria se dado por biometria facial não foi comprovada por cadastro e anuência anteriores para esse tipo de contratação, pelo que não se reconhece o contrato firmado. ... (Continua)

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