(DOC. VP 241.2090.8448.4461)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Sociedade de fato. Prescrição. Não ocorrência. Arts. 968, 997 e 999 do código civil. Prequestionamento. Ausência.

1 - O STJ entende que as ações puramente declaratórias são imprescritíveis. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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