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acao declaratoria de ausencia
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451 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - ausência de documentos que comprovem insuficiência de recursos - recurso improvido
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452 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que indeferiu a inicial em razão da ausência de juntada de declaração de próprio punho firmada pela autora, com firma reconhecida, no sentido de que não realizou a transação impugnada e de sua ciência sobre a possibilidade de condenação às penas por litigância de má-fé, acaso inverídica a informação. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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453 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Reconvenção. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. ... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Impertinência. Ausência de hipossuficiência financeira da agravante. ... ()
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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456 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da ação. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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457 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO DIGITALMENTE. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. TESES INCOMPATÍVEIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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458 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata mercantil por indicação levada ao protesto. Título causal. Endosso mandato. Alegação de ilegitimidade passiva pelo banco endossatário. Ausência de pedido indenizatório. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido
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459 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido
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460 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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461 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Negativa de contratação. Seguro de vida. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Preliminar. Rejeição. Banco réu que integra a cadeia de consumo. Serviço disponibilizado ao cliente. Parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.Mérito. Relação jurídica regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Instituição bancária que não apresentou autorização para desconto de valor na conta corrente da autora. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Desconto ínfimo lançado em conta corrente que não afetou a subsistência da autora. Recurso da autora. Prejudicado o pedido de majoração da indenização. Honorários. Sucumbência recíproca. art. 86, CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADA- PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (OUROCAP PM) - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA - QUASE DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA - UM ANO E MEIO APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO.
1.Embora a pretensão declaratória não se submeta a prazo prescricional ou decadencial, essa parcela da pretensão ficou prejudicada em face da restituição voluntária, mesma ocasião em que cessados os indigitados descontos. A hipótese, nesse caso, é de extinção do processo por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). ... ()
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469 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de repactuação de dívidas - Pretensão do autor, policial civil aposentado (delegado), de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Agravo improvido
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470 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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471 - TJSP. Civil. Contratos. Formação. Regra. Forma livre (art. 107, CC). Contratação com auxílio de meios digitais de segurança. Validade. Ausência de qualquer indício de fraude. Relação contratual válida. Ação declaratória de inexistência. Improcedência. Recurso improvido
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472 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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473 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida.
Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -Inocorrência de fraude - Comprovação da existência das contratações e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. ... ()
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475 - TJSP. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Servidora pública municipal aposentada. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Ausência dos requisitos legais de concessão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de usucapião. Tutela de urgência para interdito proibitório deferida, a fim de determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho à posse do autor, até o julgamento da lide. Insurgência. Cabimento. Ausência dos elementos legais autorizadores da medida. Exegese do art. 300, caput, e §§s, do CPC. Ação declaratória de usucapião que corre pelo rito comum, enquanto o interdito proibitório tem procedimento especial, com previsão de audiência de justificação. Inviabilidade de se apreciar, inaudita altera pars, na ação de usucapião, eventual probabilidade do direito (fumus boni iuris) no tocante à alegação de turbação ou esbulho, que exige dilação probatória específica. Pedidos, aliás, que são excludentes, já que não se pode admitir pedido de proteção possessória e se alegar, ao mesmo tempo, posse mansa, pacífica e contínua, requisitos da usucapião. Autor que, caso pretenda proteger sua posse, deve se valer da ação própria para este fim. Liminar cassada. RECURSO PROVIDO... ()
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477 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJO PEDIDO FORA JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE, PRECISAMENTE POR TAL RAZÃO, FOI ALI DADA INUTILMENTE. COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE TERIA AUTORIZADO O PAI E SUA COMPANHEIRA, A REQUERIDA INGRESSANTE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR APRESENTADO PELA AUTORA DESTA AÇÃO QUE CONTA COM A ANUÊNCIA DA TITULAR DOMINIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA QUE NÃO SUPRE O VÍCIO, IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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479 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização - Tutela de urgência - Contrato bancário - Pedido de suspensão dos descontos efetivados em benefício previdenciário - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PRÊMIO DE SEGURO -Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autora, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura - Precedentes. ... ()
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482 - TJSP. Ação declaratória. Tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de elementos mais seguros e que só serão obtidos com o contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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483 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão saneadora que rejeitou preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva, suscitadas pela corré. Inconformismo desta. Legitimidade de parte e interesse referem-se aos pressupostos processuais e condições da ação. Hipóteses não previstas no rol do CPC/2015, art. 1015 . Questões preliminares que não se equiparam à resolução do próprio mérito. Ausência de urgência que não autoriza mitigação. Recurso não conhecid
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484 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI do CPC. Apelo dos autores. Tese de nulidade de intimação levada a termo «com hora certa, na fase de cumprimento do julgado, afastada peremptoriamente, no bojo de dois agravos de instrumentos, datados de mais de dois anos. Ausência de apontamento de qualquer nulidade na fase de conhecimento. Imissão na posse havida por írrita levada a termo há anos. Não cabimento de ação declaratória de nulidade como sucedâneo de recurso ou mesmo de ação rescisória. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de «advocacia adminstrativa junto à origem ou reiterada omissão da corrente instância. R. Sentença mantida. Porque presente perene conduta temerária, protelatória e gratuitamente ofensiva, inelutável responda a parte por tanto. RECURSO DESPROVIDO COM ASSINAÇÃO DE MULTA... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO
Da COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - MAIS DE UM ANO APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.
Ação condenatória de cobrança e ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Julgamento conjunto. Tratamento não iniciado. Inscrição de dívida em órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência da ação condenatória de cobrança e procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência do prestador de serviço. ... ()
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487 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Recurso Provido
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488 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - empréstimo consignado - contratação não reconhecida - inversão do ônus da prova - art. 6, VIII do CDC - probabilidade do direito evidenciada - ausência de irreversibilidade da medida - tutela de urgência mantida - agravo improvido
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489 - TJSP. Ação declaratória - revisão de contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas reconhecida em Primeiro Grau - incidência das taxas médias de mercado - inexistência de danos morais - honorários fixados em favor do réu pela r. sentença - ausência de impugnação específica da autora - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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490 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Embargos à execução. Prestação de serviços de manutenção de elevadores em condomínio edilício. Prova pericial de engenharia. Sentença de improcedência da ação declaratória e de rejeição dos embargos à execução. Insurgência do condomínio. ... ()
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491 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - QUASE TRÊS ANOS APÓS A INSCRIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral - gratuidade Processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - ausência de documentação comprobatória da situação econômica - omissão do agravante na complementação de documentos - recurso improvido
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494 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido
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495 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido
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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A
indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A previsão legal de ressarcimento dos danos morais exige a observância de critérios específicos, assim como a análise dos princípios da equidade e da razoabilidade. No tocante ao quantum indenizatório, em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe como compensação pela dor sofrida. ... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória - ITBI - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Ausência de recolhimento, no prazo legal, das custas necessárias para a intimação do agravado - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada pela requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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499 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com reajuste contratual, indenização e repetição de indébito - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido
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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Indeferimento do pedido de liminar. Ausência dos requisitos legais. Questão a ser elucidada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido
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