(DOC. VP 549.9220.4173.7318)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput» e §3º do CPC - ausência de documentos que comprovem insuficiência de recursos - recurso improvido

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