(DOC. VP 402.8272.1161.9621)

TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com reajuste contratual, indenização e repetição de indébito - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput» e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

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