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acao declaratoria de ausencia
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651 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido
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652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido indenizatório por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo. Ausência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Agravo não provido
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653 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COMINADA COM COBRANÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INTIMAÇÃO.
Alegação de erro material - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente. Prequestionamento - Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Embargos rejeitados.... ()
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654 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização - Negativação e cobranças indevidas - Tutela de urgência - Pedido de suspensão das cobranças e do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.
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655 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de comprovação da efetiva cobrança do débito pela ré. Indenização por dano moral indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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656 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Seguro prestamista. Venda casada reconhecida ante a ausência de liberdade de escolha do consumidor. Dano moral. Inocorrência. Ausência de demonstração de dano que ultrapasse a esfera patrimonial. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão que indeferiu o pleito antecipatório. Insurgência do autor. Fatos que são controvertidos, demandando ampla defesa. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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658 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c.c indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao autor. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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659 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Reconhecimento de Transação Comercial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar - Ausência dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela - Averbação da existência da demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Recurso improvido, com observação.
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660 - TJSP. Civil. Contratos. Formação. Regra. Forma livre (art. 107, CC). Contratação à distância com auxílio de meios digitais de segurança. Validade. Ausência de qualquer indício de fraude. Relação contratual válida. Ação declaratória de inexistência. Improcedência. Recurso da requerida provido, improvido o apelo da autora
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661 - TJSP. Civil. Contratos. Formação. Regra. Forma livre (art. 107, CC). Contratação com auxílio de meios digitais de segurança. Validade. Ausência de qualquer indício de fraude. Relação contratual válida. Ação declaratória de inexistência. Improcedência. Recurso improvido
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662 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 MIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE INSUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E DA PARTE RÉ IMPROVIDA.
Cabível a majoração de indenização por dano moral quando o valor fixado não é suficiente para reparar o dano e coibir a repetição da conduta danosa. Esta Colenda 31ª Câmara, em casos semelhantes ao dos autos (inscrição irregular no cadastro de inadimplentes), fixa a indenização em R$ 10 mil, quando não há elementos que justifiquem a fixação em valor maior. ... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença de extinção da Ação Declaratória de inexigibilidade de débito estampado em título extrajudicial, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que a prescrição ? única questão agitada ? poderia ser debatida nos Embargos à Execução já opostos pelos Autores. ... ()
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664 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais. Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça ao autor. Inconformismo do demandante. Ausência de documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira. Decisão que merece ser mantida. Negado provimento ao recurso.
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665 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - contratação de empréstimo consignado mediante a atuação fraudulenta de terceiros - ausência de autenticidade reconhecida pela perícia judicial - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - restituição das quantias descontadas de forma linear, que deve ser mantida - ausência de má-fé na cobrança - dano moral configurado - «quantum indenitário fixado - recurso parcialmente provido
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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Contrato de prestação de serviços. Pleito de tutela provisória de urgência, consubstanciado na suspensão dos efeitos do contrato. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO -
tutela de urgência - VEDAÇÃO AO AGRAVADO DE LANÇAR NA FATURA PARCELA DE ACORDO - FUNDAMENTO - QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA AVENÇA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ausência - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA - FATO CONTROVERSO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO COMBATIDA -MANUTENÇÃO. ... ()
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTES - PRETENSÃO -
tutela de urgência - VEDAÇÃO À cobrança de débitos não incluídos em acordo JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ausência - EFETIVA COBRANÇA DECLINADA PELOS AGRAVANTES EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO COMBATIDA -MANUTENÇÃO. ... ()
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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Informações disponibilizadas que são suficientes, por ora, para a concessão da benesse. Gratuidade concedida. Recurso provid
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671 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de contrato - requerente nega a contratação do empréstimo - tutela de urgência concedida - inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º - ausência de irreversibilidade da medida - CPC, art. 537 - cabimento da multa fixada em importe razoável, e que só será devida em caso de descumprimento da obrigação determinada - agravo improvido
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672 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA.Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora que deixou de pagar a integralidade de fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução 4549/2017 do BACEN. Regulamentação que visou impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor. Informação a respeito do «Parcelamento Automático que estava destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes. Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO
Da COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS - FUNDAMENTO - VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - SEIS MESES APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... ()
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674 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Indeferimento. Recurso da autora, alegadamente vítima de golpe praticado por terceiro. Não preenchimento, sobretudo na esfera de diferimento do contraditório, do requisito da probabilidade de êxito da ação contra o banco. Ausência de comprovação mínima das alegações, como documentos ou boletim de ocorrência. Juízo mais seguro que depende, justamente, do contraditório. Recurso desprovido... ()
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da ação. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita, eis que o Juízo já concedeu o benefício em favor da agravante. ... ()
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676 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação Indenizatória com Pedido Liminar. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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677 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais e materiais - contrato eletrônico - assinatura - autenticidade não impugnada - Medida Provisória 2.200-2/2001 - validade reconhecida - ausência de impugnação ao fundamento da r. sentença relacionado à geolocalização - intermediador do contrato - inovação recursal - litigância de má-fé não configurada - condenação afastada - ação julgada improcedente - recurso parcialmente provido
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678 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, a pretender a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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681 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexistência reconhecida - descontos que incidiram sobre renda mensal destinada à subsistência - restituição das quantias descontadas de forma linear que deve ser mantida - ausência de má-fé na cobrança - dano moral configurado - valor fixado mantido - ação foi julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSAÇÃO APARENTEMENTE EM ORDEM. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
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683 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida.
Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO
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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAIDADE E RAZOABILIDADE.
1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. ... ()
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688 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de baixa de restrição de gravame - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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689 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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690 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção sem exame do mérito, diante do reconhecimento de ilegitimidade ativa. Razões recursais dissociadas da fundamentação da sentença. Ausência de impugnação específica. RECURSO NÃO CONHECIDO
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691 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC, art. 373, I - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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692 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pedido de gratuidade de justiça - Indeferimento - Dada oportunidade para apresentação de documentos no juízo ad quem - Decisão não atendida - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA - DEZOITO MESES APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Extinção de Usufruto - Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da Assistência Judiciária à autora - Inconformismo - Acolhimento - Ausência de elementos que permitam afastar a hipossuficiência alegada - Recurso provido... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. Decisão que indeferiu concessão de tutela de urgência. Insurgência do autor. Fatos que são controvertidos, demandando ampla defesa. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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696 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade do regular desenvolvimento do processo, respeitando-se o devido contraditório - Recurso improvido... ()
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697 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento parcial - Cobrança de serviço após solicitação de cancelamento, o que autorizou a declaração de inexigibilidade - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome do autor em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Procedência parcial da ação mantida - Recurso improvido... ()
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698 - TJSP. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante possui aposentadoria em montante pouco superior a dois salários mínimos líquidos. Ausência de indícios de riqueza. Presunção de pobreza não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse. Recurso provido
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA -
Exclusão do nome do autor e da dívida junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO
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