(DOC. VP 736.8189.7553.0840)

TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais e materiais - contrato eletrônico - assinatura - autenticidade não impugnada - Medida Provisória 2.200-2/2001 - validade reconhecida - ausência de impugnação ao fundamento da r. sentença relacionado à geolocalização - intermediador do contrato - inovação recursal - litigância de má-fé não configurada - condenação afastada - ação julgada improcedente - recurso parcialmente provido

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