(DOC. VP 943.9551.3676.1736)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - contratação de empréstimo consignado mediante a atuação fraudulenta de terceiros - ausência de autenticidade reconhecida pela perícia judicial - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - restituição das quantias descontadas de forma linear, que deve ser mantida - ausência de má-fé na cobrança - dano moral configurado - «quantum» indenitário fixado - recurso parcialmente provido

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