(DOC. VP 908.8812.0786.9399)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COMINADA COM COBRANÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INTIMAÇÃO.

Alegação de erro material - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente. Prequestionamento - Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Embargos rejeitados.

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