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acao declaratoria de ausencia
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DE REAJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO
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552 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Ação improcedente - Sentença mantida. ... ()
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553 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
O Acórdão não apresenta quaisquer vícios sanáveis via embargos declaratórios, pois não se trata de recurso voltado à revisão da correção ou incorreção do julgado... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÕES DECLARATÓRIAS - PARCERIA AGRÍCOLA -
Parceiros outorgantes moveram ação para que fosse declarada a extinção de dois contratos de parceria agrícola em 30.10.2021 - Parceiros outorgados moveram ação para que fosse declarada a renovação dos dois contratos por novo período de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos - Sentença recorrida julgou conjuntamente as duas ações - Ação dos parceiros outorgantes julgada procedente - Improcedente a ação dos parceiros outorgados - NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Julgamento dos embargos de declaração supriu omissão e enfrentou a tese da ineficácia da notificação por denúncia vazia - Ausência de irregularidade na decisão que passa a ser parte integrante da sentença - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - Inocorrência - Aplicação subsidiária das regras do arrendamento rural - Art. 96, VII da Lei Lei 4.504/1964 e art. 22 do Decreto Lei 59.566/1966 - Comportamento contraditório dos parceiros outorgados - Notificações extrajudiciais e inicial da ação declaratória que sequer mencionam a ineficácia da notificação com base na necessidade de motivação - Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do «nemo potest venire contra factum proprium - Contratos de parceria agrícola que previam expressamente a possibilidade de encerramento da relação contratual em caso de desinteresse de qualquer das partes na manutenção da relação contratual - «Pacta sunt servanda - Ausência de indícios de qualquer vício da vontade no momento da formação do contrato - Disposições contratuais que devem prevalecer - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito com pedido liminar - Comarca de Ribeirão Preto - Tarifa de reforço de infraestrutura cobrada pela Secretaria de Água e Esgoto (SAERP) - Insurgência da autora em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais - Cabimento - Deferimento da liminar para permitir a expedição do Termo de Recebimento de Infraestrutura para obtenção do Habite-se/TVO, acaso os demais requisitos exigidos pelo órgão estejam atendidos - Presentes os requisitos do art. 297 e 300 do CPC para a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OPERAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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557 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Reconhecimento da existência da obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa. Eficácia executiva. Possibilidade de cumprimento nos próprios autos (tema 889). SENTENÇA DECLARATÓRIA. Reconhecimento da existência da obrigação de pagar quantia. Eficácia executiva. Possibilidade de cumprimento nos próprios autos (tema 509). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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558 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - dívida existente - ausência de pagamento à credora - não caracterização da credora putativa - arts. 308 e 309 do Código Civil - ausência de prova de quitação - art. 320 do Código Civil - negligência da devedora para a efetivação do pagamento - não configurada hipótese de responsabilização da credora - art. 932, III do Código Civil - mora caraterizada - art. 394 do Código Civil - encaminhamento do título a protesto adequado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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559 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, MANTENDO A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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560 - TJSP. Revelia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Determinação de desentranhamento da contestação por ausência de representação processual. Descabimento. Suspensão do processo para sanar o defeito. Necessidade. Juntada extemporânea da procuração, porém anterior a sentença. Revelia afastada. Recurso provido.
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561 - TJSP. *Ação declaratória cc. Indenização - Tutela de urgência - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.
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562 - TJSP. Petição inicial - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Determinada a comprovação do esgotamento da via administrativa - Descabimento - Ausência de previsão legal - Exigência que implicaria violação ao direito do acesso à justiça, preconizado no, XXXV da CF/88, art. 5º - Recomendação contida no Comunicado CG que não se pode sobrepor ao referido princípio constitucional - Decisão reformada nesse ponto.
Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Juíza de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Autora que deixou de apresentar o relatório «Registrato - Relatório não apresentado em sede de agravo de instrumento - Extratos juntados em sede recursal que apontam elevada movimentação financeira pela agravante em único mês - Movimentação incompatível, não só com a alegada hipossuficiência financeira, mas também com a condição de desempregada alegada por ela. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda, assim como outras quatro ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Diadema. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Indeferimento do benefício mantido - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Ação improcedente - Sentença mantida ... ()
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564 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sustação de protesto e suspensão de negativação. Pedido de tutela de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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565 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - empréstimo sobre reserva de margem consignável - contratação não reconhecida - inversão do ônus da prova - art. 6, VIII do CDC - probabilidade do direito evidenciada - perigo de dano presente - ausência de irreversibilidade da medida - tutela de urgência mantida - agravo improvido.
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA - DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... ()
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568 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de tentativa de solução prévia da controvérsia na esfera administrativa - Insurgência da autora - Ausência de previsão legal de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Sentença anulada - Recurso provido.
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569 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
Ação declaratória julgada extinta com fundamento no CPC, art. 485, III. Ausência de prévia intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC que implicou nulidade da sentença. Extinção afastada com determinação para prosseguimento da ação ... ()
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570 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS PRESTADAS AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo ensejador dos débitos. ... ()
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571 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança do hospital por ação de conhecimento ou de emissão e consequente execução de título de crédito. Ausência. Carta de convocação dos responsáveis para verificação e reconhecimento da dívida. Medida que não constitui prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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572 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Dívida não provada, o que autorizou a declaração de inexigibilidade - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome da autora em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Procedência parcial da ação mantida - Recurso improvido... ()
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573 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Recurso Provido
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575 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de dívida c/c prescrição e reparação por danos morais - Pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento - Hipossuficiência econômica - Não comprovação - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido
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576 - TJSP. Ação declaratória - cancelamento de cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim
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577 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória julgada improcedente. Decreto que não proclamou a legalidade do débito de energia. Título executivo judicial. Ausência. Recurso não provido.
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578 - TJSP. Embargos de declaração. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Recurso de apelação da embargante desprovido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.
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579 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no julgamento impugnado, de um dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. ... ()
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580 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - ODOR DE ÁLCOOL NO HÁLITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO POR OUTROS MEIOS - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165 - R. SENTENÇA MANTIDA - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - ODOR DE ÁLCOOL NO HÁLITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO POR OUTROS MEIOS - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação declaratória de inexistência de empréstimos consignado - tutela antecipada indeferida - inconformismo - pretensão de suspensão dos descontos das parcelas - ausência de probabilidade do direito - débitos que se iniciaram cerca de 06 (seis) anos antes do ajuizamento da ação - comprovação pelo banco do creditamento dos valores contratuais - requisitos do cpc, art. 300 não preenchidos - indeferimento mantido - recurso desprovido... ()
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Insurgência contra despacho que reconheceu conexão com ação com mesmas partes e causa de pedir. Medida atacada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da mitigação da taxatividade, nos termos da orientação firmada pelo C. STJ. Recurso não conhecido... ()
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584 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade do débito, cumulada com pedido de indenização - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §2º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - recurso improvido
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585 - TJPE. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara sucessória. Ação declaratória de ineficácia/extinção de hipoteca. Ausência de discussão de atos ou assentamentos notariais em si mesmos. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.
«1. Na pretensão autoral, não se discute atos ou assentamentos notariais em si mesmos, como exige o art. 82, II, a, do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar 100/2007), não existindo, portanto, qualquer questão registraria a ser dirimida na ação proposta, girando a discussão em torno de direito real sobre bem imóvel;. Conforme redação do art. 82 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria discutida na ação declaratória de ineficácia/extinção de hipoteca não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Sucessões e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 82, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o Juízo Cível (art. 78 do COJE);3. Conflito Negativo de Competência Julgado Procedente.... ()
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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - REPETIÇAO DO INDÉBITO EM DOBRO.
-Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, não se reconhece o contrato firmado, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. ... ()
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Intervenção de terceiro. Correspondente bancário que pretende atuar como assistente simples do banco. Impossibilidade. Ausência de interesse jurídico. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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588 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - prescrição reconhecida - débito declarado inexigível - dano moral que, contudo, não restou configurado - elementos dos autos que não comprovam a efetiva restrição do nome da autora - «Serasa Limpa Nome - plataforma destinada à negociação de dívidas - ausência de publicidade - fatos narrados que se mostram insuficientes para denotar o abalo moral - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - ação julgada parcialmente procedente- sentença mantida - recurso improvido.
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589 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Dívida, não provada contratação, o que autoriza a declaração de inexigibilidade - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome do autor em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Procedência parcial da ação mantida - Recurso improvido... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO
Da COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME - FUNDAMENTO - VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... ()
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591 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de elementos mais seguros e que só serão obtidos com o contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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592 - TJSP. Prestação de serviços - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Ausência de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer - Inteligência da Súmula 410 do E. STJ - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida, com observação
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Decisão agravada que rejeitou a tese de ilegitimidade ativa da autora - Pedido de reforma da decisão para sua exclusão da ação - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 em vigor - Ausência de prejuízo ao recorrente - A manutenção da agravada no polo ativo da demanda é medida que se impõe - Negado provimento... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMOS ALEGADOS FRAUDULENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - AGRAVADA - COMPROVAÇÃO - MEDIDA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO CASO DEMONSTRADA A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - autenticidade impugnada - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade - débito inexigível - possibilidade de compensação de valores - restituição simples dos valores descontados - dano moral configurado - valor adequadamente fixado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido
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596 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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597 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e de reconhecimento de prescrição - ausência de pedido administrativo - exigência que afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - indícios de advocacia predatória não delineados - extinção afastada - sentença anulada - recurso provido para esse fim
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indefere pedido de gratuidade formulado em ação de declaratória. Descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Ausência de documentos que comprovem estado de miserabilidade. Decisão mantida. ... ()
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599 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Oportunidade para regularização da procuração e juntada de documentos para análise da gratuidade. Inércia. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação
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600 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Recurso provid
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