(DOC. VP 161.0228.0257.9132)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Decisão agravada que rejeitou a tese de ilegitimidade ativa da autora - Pedido de reforma da decisão para sua exclusão da ação - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 em vigor - Ausência de prejuízo ao recorrente - A manutenção da agravada no polo ativo da demanda é medida que se impõe - Negado provimento

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