(DOC. VP 467.9673.1081.7848)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

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