(DOC. VP 287.1310.1371.6595)

TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - empréstimo sobre reserva de margem consignável - contratação não reconhecida - inversão do ônus da prova - art. 6, VIII do CDC - probabilidade do direito evidenciada - perigo de dano presente - ausência de irreversibilidade da medida - tutela de urgência mantida - agravo improvido.

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