(DOC. VP 485.9271.5248.3149)

TJSP. *Ação declaratória cc. Indenização - Tutela de urgência - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.

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