(DOC. VP 885.5369.7527.6702)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - autenticidade impugnada - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade - débito inexigível - possibilidade de compensação de valores - restituição simples dos valores descontados - dano moral configurado - valor adequadamente fixado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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