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acao declaratoria de ausencia
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indefere pedido de gratuidade formulado em ação de declaratória. Descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Ausência de documentos que comprovem estado de miserabilidade. Decisão mantida. ... ()
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602 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Oportunidade para regularização da procuração e juntada de documentos para análise da gratuidade. Inércia. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação
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603 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Recurso provid
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604 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça. Ausência de documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Decisão que merece ser mantida. Negado provimento ao recurso.
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605 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização por danos. Inserção de nome em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de provas da existência da dívida. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ no presente caso. Recurso parcialmente provido
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606 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Ação improcedente - Sentença reformada. ... ()
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela - Decisão que determinou a comprovação de esgotamento da via administrativa - Inadmissibilidade - Ausência de norma legal que aponte o pedido administrativo como pressuposto ou condição para a propositura da ação - Precedentes - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA - CABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais - inscrição em banco de dados restritivos - alegação de ausência de prévia comunicação, que não se sustenta - comunicação prévia comprovada, dado que o vencimento do débito, a emissão do comunicado, a remessa da correspondência e a publicização ocorreram em datas distintas e sequenciais - aviso de recebimento - Resp 1.083.291/RS e Súmula 404/STJ - ausência de falha na prestação do serviço pelo réu - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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610 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação declaratória c/c indenizatória - Aquisição de bens não demonstrada - Negativação levada a efeito - Indenização negada na sentença, acolhida a pretensão declaratória - Apelação - Ausência de outras inscrições negativas ao nome do autor, no momento em que efetivada aquela de iniciativa da ré - Inaplicabilidade da Súmula 385/Colendo STJ - Recurso provido, para a inclusão, de indenização na sentença proferida... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
declaratória cumulada com indenizatória EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - indeferimento - FUNDAMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - EXECUTADA - ausência de bens - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DA FINALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... ()
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612 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de saques indevidos na conta poupança do autor. Ausência de verossimilhança da alegação do demandante, que sequer apresentou boletim de ocorrência a respeito da suposta subtração criminosa de valores. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I, não sendo aplicável, na hipótese, a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Existência, nos autos, de circunstâncias indicativas da regularidade dos saques efetuados na indigitada conta. Transações realizadas por meio de cartão magnético e respectiva senha. Inexistência de indícios de clonagem do cartão bancário do autor. Ação declaratória combinada com indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.
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613 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido
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614 - TJSP. Prova. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques. Protesto de cambial. Alegação de cerceamento de defesa por supressão de prova oral. Descabimento. Ausência de prova de quitação. Apontamento regular. Recurso improvido.
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615 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de prova cumulada com ação de entrega de coisas. Alegação de busca obtida ilicitamente pelos agentes fiscais, em busca de comprovação. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Incidência do CPC/1973, art. 273, «caput. Indeferimento da tutela antecipada. Recurso improvido.
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616 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeição. Origem do contrato comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Ausência de irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contrato Bancário - Ação Declaratória de Nulidade Contratual - Relação de Consumo - Prova Pericial Grafotécnica - Ausência de recolhimento dos honorários periciais pela Instituição Financeira - Preclusão do direito de produzir a prova pericial - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente - Pretensão da ré de cobrança da dívida - Descabimento - Ausência de reconvenção e de expresso reconhecimento judicial da obrigação de pagar quantia certa - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma nesse sentido - Incidente processual que deve se limitar à cobrança da verba sucumbencial estabelecida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO NA ORIGEM - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - NÃO APRECIAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DO FAVOR LEGAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - PREPARO - IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO - DESPROVIMENTO - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007, § 4º - NÃO CONHECIMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade por ocorrência de novação. Improcedência. Acordo para parcelamento do débito com ausência de «animus novandi. Aplicação do CCB/2002, art. 361. Rescisão mantida.
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621 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais - Pretensão à anulação de cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais do devedor, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Sentença liminar de improcedência.
Justiça gratuita - Revogação do benefício, ex officio na sentença - Descabimento - Revogação deve ser precedida de comprovação do desaparecimento dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício, mediante prévia oportunidade de manifestação da parte interessada - Inteligência da Lei 1.050/60, art. 8º e CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Justiça gratuita restabelecida - Recurso provido. Apelação - Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais - Pretensão à anulação de cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais do devedor, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Sentença liminar de improcedência - Descabimento - Não caracterizada nenhuma das hipóteses legais do CPC, art. 332 - Matéria de direito e de fato que demandam a abertura do contraditório e eventualmente regular instrução probatória, em conformidade com os princípios do devido processo legal e ampla defesa - Discussão que não se confunde com aquelas abarcadas pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sentença anulada - Recurso provido. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS SEM O PAGAMENTO DE «TAXA DE FRETE DE MUDANÇA INTERNACIONAL - REQUISITOS CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO CONTROVERSO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL PARA O RESTABELECIMENTO DA CONTA DO PERFIL DA AGRAVANTE - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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624 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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625 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Decisão que negou provimento ao recurso. Alegação de contradição. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados
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626 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Tutela de urgência destinada a excluir anotação em cadastro de devedores. Necessidade de aclaramento da situação fática. Descabimento. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE EXAGERO NO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA OU DESACERTO NA PERIODICIDADE. COMINAÇÃO QUE É INSTRUMENTO PROCESSUAL PLENAMENTE LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião Extraordinária. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a averbação da ação declaratória de nulidade"querela nullitatis na matrícula do imóvel. Tutela de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos para concessão. Exegese do CPC, art. 300. ... ()
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629 - TJSP. Agravo de instrumento - aÇÃO Declaratória cumulada com indenizatória - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - exclusão do apontamento Do NOME AGRAVADA / AUTORA DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ARQUIÇÃO GENÉRICA - APONTAMENTOS ANTIGOS SEM INSURGÊNCIA - PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES SEMELHANTES PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
agravo de INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c outros. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ausência de juntada de todos os documentos determinados. Não comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Manutenção da r. decisão.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória negativa de débito. Despesas médico-hospitalares. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Indícios de que o paciente teria assumido a responsabilidade pelo pagamento das despesas. Ausência. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação. Caução real. Admissibilidade. Concessão da medida e suspensão da exigibilidade do débito. Recurso provido.
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Acolhimento parcial. Exequente que incorporou à execução valores alheios àqueles debatidos na fase de conhecimento. Ausência de preclusão pela não apresentação de impugnação quanto a tal vício, aferível de plano e de ofício. Execução que deve se limitar ao período que na ação declaratória a executada pretendeu que fossem declarados inexigíveis os débitos, ou seja, apenas o período junho, julho e agosto do ano de 2012, conforme constou da r. sentença Emenda à inicial que não foi apreciada pela r. sentença, de modo que, outros períodos, posteriores àquele constante da r. sentença não poderão aqui ser cobrados. Necessidade de refazimento dos cálculos. Multa e verba honorária previstas no §1º do CPC, art. 523 que devem observar o débito exequendo. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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633 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de direitos. Contrato de permuta de imóveis. Ausência de registro em cartório. Citação em nome do permutante já falecido ao tempo da propositura da ação. Ilegitimidade ad causam. CPC/1973, art. 12. Ausência de citação do espólio. CPC/1973, art. 214. Nulidade da sentença a partir da citação. Recurso provido.
«1. A ação declaratória que pretende o reconhecimento de aquisição de propriedade sobre bem imóvel pertencente a pessoa falecida não prescinde da citação do seu respectivo espólio, sob pena de nulidade, nos termos do CPC/1973, art. 214. ... ()
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634 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - ausência de prova da contratação - ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - art. 373, §1º do CPC - inexigibilidade declarada - dano moral não especificado, nem demonstrado - ação julgada procedente em parte - recurso parcialmente provido
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS MENSAIS NA CONTA DE R$ 59,90 (SIBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS) - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inelegibilidade de síndico. Indeferimento da antecipação. Admissibilidade. Ausência de prova inequívoca das alegações iniciais. Recurso improvido.
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637 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Desfecho de improcedência acertado. Em primeiro lugar nada há nos autos a indicar que a cobrança seja indevida porquanto o credor (Movida) não integra lide. Tanto que para o pedido declaratório foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré. Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Desfecho de improcedência acertado. Em primeiro lugar nada há nos autos a indicar que a cobrança seja indevida porquanto o credor (Movida) não integra lide. Tanto que para o pedido declaratório foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré. Ainda que o débito fosse indevido, a parte autora tem restrição anterior, consoante faz prova o documento de fs. 56/57, destarte, incide o teor da Súmula 385/STJ («Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento). A sentença merece um único reparo, no que diz respeito a possibilidade de levamento pelo autor da quantia depositada em juízo para pagamento do débito apontado na inicial, mediante prévia apresentação de cálculo atualizado do credor, providência que deverá ser adotada pelo autor. Tal medida pode e deve ser adotada com fundamento no princípio da economia processual, devendo a parte autora ser intimada para se manifestar e expressar eventual concordância, dando quitação integral ou parcial, caso o valor não seja suficiente para integral quitação. Na ausência de interesse da parte, a quantia deve restituída em favor do depositante, consoante decidido à fls. 74. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, facultado levantamento, nos moldes ora determinados. Recurso Improvido.
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638 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de validade de negócio jurídico.
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo. Ausência de interesse recursal. Celebração de acordo entre as partes. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - decisão que indeferiu a tutela de suspensão dos descontos no benefício previdenciário - controvérsia a respeito de eventual fraude ou falha na prestação de serviços - razoabilidade da manutenção da decisão agravada - ausência de cumprimento dos requisitos do CPC, art. 300 - agravo improvido
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644 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão de exclusão do nome de devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação inequívoca quantos às alegações de adimplência. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 273. Aplicação da Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a ordem de suspensão da execução emanada por órgão de equivalente grau jurisdicional. Insurgência do executado. Arguição de preliminar de nulidade. ... ()
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646 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Ausência de preparo. Determinação para recolhimento do preparo na forma do art. 1.007, §4º do CPC. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Negativação de débito. Decisão que indeferiu o pedido para suspensão da restrição. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência de prova sobre a inscrição negativa do débito em nome do autor. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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649 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido
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650 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao autor. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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