(DOC. VP 142.5337.1686.8637)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE EXAGERO NO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA OU DESACERTO NA PERIODICIDADE. COMINAÇÃO QUE É INSTRUMENTO PROCESSUAL PLENAMENTE LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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