(DOC. VP 793.2657.1250.3615)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS SEM O PAGAMENTO DE «TAXA DE FRETE» DE MUDANÇA INTERNACIONAL - REQUISITOS CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO CONTROVERSO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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