Jurisprudência sobre
acao declaratoria de ausencia
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701 - TJSP. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante possui aposentadoria em montante pouco superior a dois salários mínimos líquidos. Ausência de indícios de riqueza. Presunção de pobreza não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse. Recurso provido
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA -
Exclusão do nome do autor e da dívida junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -
bloqueio de conta DE SUA TITULARIDADE NO AGRAVADO - FUNDAMENTO - desconhecimento - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - doze anos APÓS O INÍCIO DO relacionamento - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... ()
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705 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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706 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c pedido de revisão de contrato. Juros remuneratórios contratuais compatíveis com a média do BACEN aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Seguro prestamista, seguro auto e tarifa de avaliação. Ausência de irregularidade. Cobranças mantidas. Tarifa de registro de contrato. Tarifa excluída em sentença. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Recurso desprovido
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de assembleia. Permissão da locação de imóvel por curta temporada. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Recurso provid
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709 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo. Ação declaratória de anulação de contrato c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para penhora no rosto dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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710 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação principal de natureza declaratório. Ausência de título executivo com relação a obrigação de pagar. Agravo provido.
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711 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DAS AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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713 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Deferimento parcial - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a concessão integral da gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício ao autor. Inconformismo deste. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Recurso provid
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715 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, fundada em cobrança indevida - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta - Não comprovação suficiente da incapacidade financeira - Recurso desprovido - Decisão mantida
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716 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, a pretender a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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717 - TJSP. Direito Administrativo. Ação Declaratória De Nulidade De Infração De Trânsito. Falta De Interesse De Agir. Decisão Mantida.
I. Caso em exame A autora, RF Log Express Transportadora Eireli, ajuizou ação declaratória de nulidade de multas de trânsito aplicadas pelo Município de São Paulo, alegando a ausência de dupla notificação conforme o CTB, art. 257, § 8º. O Município contestou, afirmando que as multas estavam canceladas e que a autora buscava fracionar ações para evitar precatórios. A sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a autora possui interesse de agir, considerando que as multas foram canceladas antes da citação. Alega-se a má fé do Município em cancelar as multas após a citação, o que foi contestado pela documentação apresentada. III. Razões de decidir O cancelamento das multas ocorreu antes da citação, conforme documentos juntados aos autos. A ausência de má fé do Município foi evidenciada, uma vez que o cancelamento foi realizado no mesmo dia do ajuizamento da ação. A decisão de primeira instância foi ratificada, não havendo alteração do ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese Negou-se provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que extinguiu a ação por falta de interesse de agir. Tese de julgamento: «1. A ausência de interesse de agir é evidenciada pelo cancelamento das multas antes da citação. 2. O Município não agiu de má fé ao cancelar as multas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, a qual visava à baixa da averbação de cláusula resolutiva em matrículas de imóveis. Pleito de reforma. Descabimento. Matéria fática controvertida. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Medida, ademais, de caráter satisfativo, a encerrar o próprio mérito da ação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. ... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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721 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de inexigibilidade de valores cobrados (tarifas bancárias) e repetição do indébito. Pessoa física autora. Pretensão de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98 de 2015). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitado. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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722 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Decisão que indeferiu antecipação de tutela. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de contratação ilícita por vício de consentimento. Suspensão dos descontos requerida. Indeferimento fundamentado na ausência de tentativa de solução extrajudicial. Requisitos da tutela de urgência não demonstrados. Recurso desprovido
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723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Reapreciação determinada pelo C. STJ. ... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Descontos em benefício previdenciário. Alegação de ausência de anuência para filiação ao sindicato réu. Validade do contrato eletrônico comprovada por meio de assinatura digital e biometria facial. Regularidade da manifestação de vontade da autora. Inexistência de dano moral. Devolução em dobro afastada. Ausência de má-fé ou ilegalidade por parte da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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725 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata. Endosso-caução. Sentença que reconheceu a ilegitimidade do Banco em figurar no pólo passivo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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726 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de dívida e indenizatória. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência de risco de ineficácia da medida postulada pelo agravante se concedida após a oitiva da ré, quando o requerimento será reexaminado. Agravo não provido com observação
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727 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de nulidade de testamento com pedido de tutela de urgência. Distribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos. Remessa para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Praia Grande, em razão de conexão com ação anteriormente proposta. Impossibilidade. Ausência de risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Competência do Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos, ora suscitado... ()
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728 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cc Inexigibilidade de Título - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Inexistência da prova da urgência - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela provisória - Decisão mantida - Recurso improvido
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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730 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de débito. Tutela de urgência. Negativa de contratação. Necessidade de deferimento para impedir descontos no benefício previdenciário da autora. Presentes os requisitos de verossimilhança e risco diante do diferimento da prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo ao agravado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DFE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE APOSENTADA, COM RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 1.690,03. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA COPROPRIEDADE DE UM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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733 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada na ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento, com base no Enunciado 11 da EPM - Exigência de pedido administrativo prévio que não pode obstar o direito de ação, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Petição inicial que atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, apresentando narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos cumulados, de natureza declaratória e condenatória. Aplicação do Enunciado 11 da EPM, que condiciona a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito à comprovação de prévio pedido administrativo, que deve ser afastada quando sua imposição representa obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação e compromete a análise de pedidos cumulados de natureza declaratória e condenatória, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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734 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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735 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pretensão indenizatória. Aquisição de veículo. CDC. Ausência de ilegalidade quanto à contratação de Seguro Prestamista. Violação ao dever de informação inexistente. Improcedência mantida. Recurso, do autor, improvido
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736 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julga improcedente a demanda - Recurso do autor - Fatura anterior à portabilidade em aberto - Ausência de prova de quitação - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Danos morais - Não configuração - Ausência de comprovação da prática de ato ilícito pela requerida - Apelo desprovido... ()
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Tutela de urgência - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Suspensão de descontos e liberação da margem consignável - Descabimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Regime provisório de convivência paterna. Manutenção. Ausência de indícios de risco à integridade física ou psicológica da criança na companhia do pai. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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739 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de devolução dobrada de valores e de indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário do autor - Comprovação da anuência da filiação aos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência de prova cabal e idônea a respeito da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação indevida - Sentença reformada para improcedência da ação - Recurso provido
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740 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação declaratória cumulada com pedido cominatório. Parte autora que pretende a compelir a ré agravada a realizar a pronta liberação da mercadoria armazenada, mediante depósito de valor que entende devido. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Necessidade de contraditório. Recurso improvido. CPC/2015, art. 300.
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pretensão de ressarcimento de valores descontados do benefício previdenciário. Prescrição trienal. Ausência de requisitos para incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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742 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela de urgência. Negativa de contratação. Presentes os requisitos de verossimilhança e risco diante do diferimento da prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo ao Banco agravado. Multa. Fixação em R$1.000,00 por descumprimento. Razoabilidade.
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743 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de danos morais c/c inexistência de débitos. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. Efeito suspensivo revogado
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744 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. PARTE RÉ QUE OFERECEU CONTESTAÇÃO, CONFESSANDO A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NA QUAL A LOCATÁRIA TAMBÉM PRETENDE A RESCISÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA LOCADORA. REFORMA DO DECISUM. A AÇÃO DE DESPEJO DEVE TER SEU CURSO REGULAR, PORQUANTO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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746 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de celebração de empréstimo consignado. Ausência de prova da contratação. Danos morais e materiais caracterizados. Cabimento da devolução dobrada, na espécie. Valor da indenização por abalo moral mantido. Recurso improvido
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747 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEMAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM PROVAR QUE A CONTA DE ÁGUA DE MARÇO/2022 ESTAVA CORRETA - AUSÊNCIA DE VAZAMENTO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NA CONSERVAÇÃO DO HIDRÔMETRO - RECURSO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEMAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM PROVAR QUE A CONTA DE ÁGUA DE MARÇO/2022 ESTAVA CORRETA - AUSÊNCIA DE VAZAMENTO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NA CONSERVAÇÃO DO HIDRÔMETRO - RECURSO IMPROVIDO.
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748 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome da autora de cadastro de inadimplentes - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso negado.... ()
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela pessoa jurídica autora. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação de danos. Determinação de apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Despacho ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Despachos de mero expediente não podem ser impugnados pela via recursal. CPC, art. 1.001.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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