(DOC. VP 840.5245.5540.9332)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Tutela de urgência - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Suspensão de descontos e liberação da margem consignável - Descabimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido

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