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acao declaratoria de ausencia
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951 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
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952 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
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953 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
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954 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto. Danos morais não caracterizados. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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955 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
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956 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
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957 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
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958 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
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959 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
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960 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.
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961 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - Cancelamento da distribuição do feito - APELAÇÃO DO AUTOR - Acolhimento - Precoce ordem de cancelamento da distribuição, ante a ausência de análise da gratuidade judiciária - Parte que não estava obrigada a recolher as custas, neste momento processual - Pedido de prazo suplementar que, inclusive, não se revelou protelatório - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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962 - TJSP. Embargos de declaração. Contratos bancários. Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Recurso de apelação do embargante desprovido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.
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963 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré que trouxe documentação comprobatória da contratação e demonstrativa do inadimplemento. Ausência de ato ilícito. Sentença de improcedência, mantida. Recurso negado... ()
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964 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Decisão agravada que negou a antecipação de tutela pretendida pelo autor, policial militar inativo, para a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria - Manutenção - Ausência da verossimilhança do direito alegado - Inteligência do CPC, art. 300 - Recurso desprovido
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965 - TJSP. VOTO 40262
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Empréstimo pessoal. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pela instituição financeira Apelada (art. 373, II, CPC). Ausência de verossimilhança das alegações da Apelante. Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... ()
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966 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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967 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido
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968 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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969 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade - autorA - apelo - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO - ENUNCIADO 11 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DA CORTE.
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970 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento de antecipação de tutela. Escritura pública de compra e venda registrada. Ação declaratória de falsidade documental cumulada com nulidade de negócio jurídico. Pendente de julgamento. Necessidade de cautela. Ausência de prova inequívoca de verossimilhança. Decisão mantida. Agravo não provido.
«Foi acostada aos autos a Escritura Pública de Compra e Venda, na qual consta como comprador do imóvel o autor, ora agravante. Por outro lado, tramita perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe uma Ação Declaratória de Falsidade Documental c/c Nulidade de Negócio Jurídico, proposta pelos irmãos do agravante, que pretendem ver declarada a falsidade da escritura pública de compra e venda acima referida. Assim, tendo em vista que a Escritura referenciada, demonstra apenas a propriedade, e não a posse, por prudência e cautela, a Corte entende que a melhor solução seria que o valor dos aluguéis fosse depositado em juízo, em conta vinculada ao processo até ser dirimida a questão da alegada falsidade do dito documento. No entanto, tal deliberação compete ao juízo de primeiro grau, sob pena de se cometer supressão de instância. Provimento negado.... ()
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971 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da autora. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Extratos bancários que demonstram expressivas movimentações financeiras mensais. Decisão agravada que merece ser mantida. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.
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972 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de dívida. Pedido para exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito. Desacolhimento. Documentação apresentada a indicar a existência do débito. Comprovante de pagamento juntado que não se refere à parcela que gerou a negativação. Ausência de prova inequívoca do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Decisão reformada. Recurso provido.
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973 - TJSP. APELAÇÃO DIGITAL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
Apelação improvida... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Magistrado que concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor/agravante demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à instituição financeira - Irrazoabilidade - Falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo prévio - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a) - Interesse de agir caracterizado - Precedentes - Recurso provido... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Tutela de urgência indeferida - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de suspensão dos descontos referente aos contratos objeto da demanda - Razoabilidade - Matéria a ser discutida em ação principal e que depende de ampla produção de provas - Ausência, por ora, os requisitos elencados no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR JUNTASSE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 8.906/1994. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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977 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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978 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória - Incompetência reconhecida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Jaú - Determinação de redistribuição ao Juizado Especial Cível - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública condicionada à sua instalação (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jaú - Opção da autora pelo processamento da ação pelo rito ordinário (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º) - Recurso provido... ()
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980 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual relativa a prestação de serviços. Ausência de garantias necessárias à manutenção do contrato de locação de ações com vista à respectiva negociação no mercado próprio. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Recurso improvido.
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981 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Natureza dúplice desse instrumento de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Possibilidade jurídico-processual de concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.
«Inerência do poder geral de cautela em relação à atividade jurisdicional. Caráter instrumental do provimento cautelar cuja função básica consiste em conferir utilidade e assegurar efetividade ao julgamento final a ser ulteriormente proferido no processo de controle normativo abstrato. Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das leis restritivas do poder cautelar deferido aos juízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da Lei 9.494/1997, art. 1º, aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Legitimidade das restrições estabelecidas em referida norma legal e justificadas por razões de interesse público. Ausência de vulneração à plenitude da jurisdição e à cláusula de proteção judicial efetiva. Garantia de pleno acesso à jurisdição do estado não comprometida pela cláusula restritiva inscrita no preceito legal disciplinador da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública. Outorga de definitividade ao provimento cautelar que se deferiu, liminarmente, na presente causa. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente para confirmar, com efeito vinculante e eficácia geral e «ex tunc, a inteira validade jurídico-constitucional da Lei 9.494/1997, art. 1º, que «disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 3º.... ()
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982 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Demonstração da origem do débito. Ausência da prova de pagamento, como incumbia à autora. Réu agiu em exercício regular de direito, ao apontar o débito perante os cadastros restritivos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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983 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação declaratória negativa de débito cumulada com danos morais. Pretensão de exclusão de registro em cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência de elementos suficientes para convencer da existência de todos os pressupostos da medida antecipatória. Prematura a concessão da medida antes da formação do contraditório. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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984 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - COMPETE AO EXECUTADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Condenação na obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento - Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 em favor da executada - Oposição de embargos de declaração - Não acolhimento - Interposição do presente agravo de instrumento - Provimento: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença, com obrigação de fazer, baixa de protesto, em que é necessário o recolhimento de custas e emolumentos, dever-se-á ser cumprida pela executada e não pela exequente, porque àquela é quem deu causa ao protesto indevido do nome da Autora, por um débito que foi declarado inexigível. ... ()
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985 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados. Apelação de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito consignado. Validade. Elementos trazidos aos autos que demonstraram conhecimento da autora acerca do serviço. Utilização do serviço pela autora, que realizou diversas compras e saques no cartão de crédito ao longo dos anos (fl. 162/196). Demora no ajuizamento da ação. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Ausência de prova de que, na época da contratação do cartão de crédito consignado havia margem consignável para «empréstimos consignados comuns". Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()
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986 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Dívidas prescritas. Ausência de cumprimento de determinação judicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, após gratuidade da justiça indeferida. Preclusão consumativa. Imposição de recolhimento das custas processuais. Taxa judiciária devida. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação pela parte ré da existência do débito e da baixa antes mesmo da distribuição da ação - Ônus que lhe incumbia - Débito que deve ser declarado inexistente - Indenização por dano moral - Descabimento - Ausência de caráter restritivo do banco de dados SCR - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.... ()
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989 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Revogação da gratuidade de justiça - Beneficiária de benefício previdenciário - Hipossuficiência econômica não comprovada - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta - Não comprovação suficiente da incapacidade financeira - Aplicação da multa descrita no parágrafo único do CPC, art. 100 - Ausência de má-fé - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido - Decisão mantida em parte
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990 - TJSP. Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais - julgamento «extra petita - ausência de pedido de restituição em dobro do indébito - devolução determinada de forma simples, nada havendo que se reformar na parte dispositiva - declaração de inexistência de relação jurídica - capítulo da r. sentença não impugnado - contrato fraudulento substituiu o validamente firmado - parcela inferior àquela em relação a qual o autor consentiu com o comprometido de parte de sua renda - dano moral não configurado - ausência de prejuízo ao sustento - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, com observação
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991 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória, cumulada com reparação de dano moral. Ausência de prova da origem de parte do débito. Inexigibilidade parcial reconhecida. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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992 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Cédula de Crédito Bancário - Ação Declaratória c/c Reparação dos Danos Morais - Reconhecimento da ausência de reconvenção - Despacho de expediente - Ausência de interesse recursal.
1. Decisão agravada que somente reconheceu a ausência de reconvenção, sem deliberar sobre a necessidade, ou não, da propositura de reconvenção para apreciar o pedido de compensação de valores. 2. Ausência de conteúdo decisório a justificar a interposição do recurso, o que denota, outrossim, a ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, porque inadmissível(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL - FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA QUE SE DEU SOMENTE COM A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO - AUTOR QUE DEVE RESPONDER POR TODOS OS DÉBITOS ANTERIORES À RENÚNCIA - SENTENÇA REFORMADA, COM PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL - FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA QUE SE DEU SOMENTE COM A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO - AUTOR QUE DEVE RESPONDER POR TODOS OS DÉBITOS ANTERIORES À RENÚNCIA - SENTENÇA REFORMADA, COM PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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994 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO. TAXAS CONDOMINIAIS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em ação declaratória de existência de débito. O apelante pretende o reconhecimento da existência de dívida condominial prescrita para fins de averbação na matrícula do imóvel. ... ()
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995 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - ALEGAÇÃO - ERRO NA PACTUAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - DESCONTOS - Ausência de ilícito - DANO MATERIAL E MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - pedido inicial - improcedência - sentença - MANUTENÇÃO.
APELO da autorA não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização pelos danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Admissibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Admissibilidade. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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998 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização pelos danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Inadmissibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido
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999 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais - Pedido de gratuidade de justiça - Indeferimento - Dada oportunidade para apresentação de documentos no juízo ad quem - Decisão não atendida - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de compra e venda de bem imóvel. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo, reconhecida a prejudicialidade com outro processo ajuizado pela ora agravada. Decisão prudente. Assunto que envolve partilha de bem adquirido eventualmente na constância da relação conjugal. Ausência, ademais, de qualquer prejuízo a nenhuma das partes. Agravo não provido
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