(DOC. VP 318.5570.6345.4283)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR JUNTASSE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 8.906/1994. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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