(DOC. VP 390.3799.4806.9505)

TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - decisão que indeferiu a tutela de suspensão dos descontos no benefício previdenciário - controvérsia a respeito de eventual fraude ou falha na prestação de serviços - razoabilidade da manutenção da decisão agravada - ausência de cumprimento dos requisitos do CPC, art. 300 - agravo improvido

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