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acao declaratoria de ausencia
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMO ALEGADO FRAUDULENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - MEDIDA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO FUTURA - AGRAVADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - falha na prestação do serviço - negativação indevida - ausência de anotação de débito preexistente - inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - dano moral não especificado, nem demonstrado - ação julgada procedente em parte - sentença mantida - recurso improvido
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INSURGÊNCIA QUE NÃO VINGA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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354 - TJMG. Adin. Criação de cargos comissionados. Ação declaratória. Município de pequi. Cargos comissionados. Ausência de fixação de percentual de cargos a serem preenchidos por servidores de carreira. Inconstitucionalidade por omissão reconhecida. Fixação de prazo razoável para a implementação legal
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355 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória de danos morais - empréstimo bancário - autor correntista da instituição financeira ré - operação de empréstimo realizada em terminal de autoatendimento - portabilidade de empréstimo mantido junto a outra instituição financeira - quitação do contrato anterior - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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356 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONSTITUIÇÃO DE HOLDING - JUÍZO DO INVENTÁRIO - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.
-Inexistindo perigo de decisões conflitantes, não sendo hipótese de conexão ou continência entre a Ação Declaratória de Nulidade de holding constituída pelo de cujus e o Inventário, competente o Juízo perante o qual fora distribuído por sorteio analisar e julgar o pedido da anulatória.... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TELEFONIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de concessão do benefício - Ausência de elementos de capacidade que justifiquem afastar a presunção de hipossuficiência - Recurso provido.... ()
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358 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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359 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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360 - TJSP. *AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Extinção por falta de interesse de agir ante a falta de ajuizamento de ação de cobrança e prova de negativação - Inadmissibilidade - Medida que não constitui requisito essencial para ajuizamento do feito, e, sua ausência, não afasta a pretensão inicial ou constitui falta de interesse de agir, tampouco poderia justificar a extinção da demanda - Sentença anulada - Recurso provido para tal fim*
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361 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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362 - TJSP. *ILEGITIMIDDE DE PARTE -
Descabimento - Banco que integra a cadeia de fornecimento do serviço questionado pela autora - Também não trouxe prova de que ela tenha autorizado o débito automático questionado, o que reforça sua pertinência subjetiva para a causa, a teor do quanto contido nos arts. 7º e 25/CDC - Preliminar repelida. ... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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364 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FATO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Banco réu que comprovou a relação jurídica com a autora, bem como sua inadimplência. Ausência de permanência da anotação como «prejuízo no relatório do SCR após a quitação do débito. Com efeito, verifica-se que a última anotação em nome da ré foi lançada em junho de 2023, data anterior à quitação da dívida, ocorrida em julho daquele ano. Ausência de ato ilícito praticado pela ré. Ação julgada improcedente. ... ()
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365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
1.O perigo da demora está ausente, uma vez que já foi concedida liminar em ação civil pública, suspensa as cobranças impugnadas, conforme noticiado pela própria parte recorrente. ... ()
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366 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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367 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. IPTU ¿ anos de 2010 a 2016. Ação declaratória de inexistência de débitos. Agravante que pretende a declaração de prescrição de parte do valor cobrado. Questões a serem examinadas que envolvem acordos realizados e não quitados e uma outra ação executiva, ajuizada em 2016, na qual reconhecida a prescrição em relação ao ano de 2010 apenas. Ação executiva que se encontra suspensa em razão do IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000. Ausência da necessária urgência para o deferimento da tutela pretendida, uma vez que o débito remonta ao ano de 2010. Ausência de verossimilhança. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido.
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368 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido
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369 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - contratação de empréstimo mediante a atuação fraudulenta de terceiros - ausência de autenticidade reconhecida pela perícia judicial - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - ausência de má-fé na cobrança - restituição das quantias descontadas de forma linear, que deve ser mantida - dano moral configurado - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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370 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Insolvência Civil - Insurgência contra pronunciamento judicial que manteve decisão anterior - Ausência de conteúdo decisório - Recurso incabível - Recurso não conhecido.
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371 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Dívida não comprovada - Pretensão declaratória acolhida, com determinação de exclusão do nome da consumidora de cadastros de inadimplentes - Cobrança de conta em atraso através de órgão de proteção ao crédito - Presença de apontamentos anteriores - Ausência de abalo ao crédito - Exegese da Súmula 385/STJ - Danos morais não configurados - Ação parcialmente procedente - Sucumbência proporcional reconhecida - Litigância de má-fé afastada - Apelo provido em parte.
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372 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e cominatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício postulado pela autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Gratuidade concedida. Recurso provid
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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE POSSE. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. POSSE «CUM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO.
-Em sede de ação declaratória referente a direito de ocupação de imóvel, não é possível o acolhimento da tese de usucapião suscitada como matéria de defesa, por inexistência de posse «cum animus domini, se as provas dos autos ilustram que o bem foi objeto de simples comodato. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 20, parágrafo 3º, 21, 26, parágrafos 1º e 2º, e 535 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medida provisória 1.858-9/99. Isenção do encargo do Decreto-Lei 1.025/69. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Não incidência.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - MÉRITO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - PREVALÊNCIA - ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DA EX-MULHER AO CÔNJUGE DOENTE - CONSTATAÇÃO - RUPTURA DO VÍNCULO PRECEDENTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- «Apreexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). ... ()
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376 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Débito em conta corrente. Ação declaratória com pedido de antecipação de tutela. Ausência de ilegalidade. Limitação do desconto a 30% dos valores líquidos. Impedimento ao desconto que implicaria enriquecimento ilícito do correntista. Decisão mantida. Recurso não provido
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377 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autora nega a existência da relação jurídica - falsidade das assinaturas comprovada - ausência de prova da contratação - descontos indevidos em benefício previdenciário - dano moral configurado - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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378 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) - previsão legal - ausência de abusividade - descontos realizados no exercício regular de direito - ação julgada improcedente - recurso do réu provido, recurso do autor prejudicado
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379 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - empréstimo consignado - contratação não reconhecida - inversão do ônus da prova - art. 6, VIII do CDC - probabilidade do direito evidenciada - ausência de irreversibilidade da medida - tutela de urgência mantida - agravo improvido
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380 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Prorrogação de contratos cambiais. Risco de dano irreparável admitido. Verossimilhança da alegação não configurada. Ausência de um dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento mantida. Recuso improvido.
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381 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de falsidade documental - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de incompetência arguida pela empresa ré.
Alegação de prevenção da Comarca de Itaí/SP, em que tramita ação possessória e na qual julgado incidente de falsidade, ambos propostos pela mesma autora - Não acolhimento - Demandas que possuem partes distintas e objetos diversos - Pretensão de declaração, nos autos de origem, da falsidade de documentos diferentes daqueles que foram objeto da primeira declaratória - Inexistência, ademais, de identidade das partes - Conexão não constatada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II, como corretamente apontado pelo d. Magistrado de primeiro grau - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Recurso fundado em nulidade por ausência de menção a outra ação envolvendo o imóvel - Ação mencionada que foi extinta por desistência - Ausência de nulidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCONTO DE VALOR EXPRESSIVO E INDEVIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. «QUANTUM". REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
1.O cancelamento do contrato, após providência administrativa do consumidor e antes do ajuizamento da ação, enseja no reconhecimento da ausência do interesse de agir quanto ao pedido declaratório. ... ()
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384 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Tutela de urgência destinada a suspender o cumprimento da referida sentença. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido
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385 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Irregularidade na representação processual da ré não evidenciada - Dívida não comprovada - Pretensão declaratória acolhida, com determinação de exclusão do nome da consumidora de cadastro de inadimplentes - Negativação do nome da autora - Presença de apontamentos anteriores - Ausência de abalo ao crédito - Exegese da Súmula 385/STJ - Danos morais não configurados - Ação parcialmente procedente - Sucumbência proporcional reconhecida - Apelo provido em parte.
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386 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Existência de Ação Anterior de Cobrança. Continência. Extinção sem Resolução do Mérito. Honorários Advocatícios Indevidos. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito proposta pelos autores sob a alegação de quitação integral do contrato de prestação de serviços, com pedido de vedação de protesto e negativação. A requerida, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. II. Questão em Discussão 2. Controvérsia acerca da existência de continência entre a presente demanda e ação de cobrança anteriormente ajuizada pela requerida, bem como da imposição de honorários advocatícios diante da ausência de contestação. III. Razões de Decidir 3. Demonstrado que a lide já era objeto de ação de cobrança previamente ajuizada e em fase recursal, configurada a continência nos termos do CPC, art. 56, impondo-se a extinção da presente ação sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 57. 4. Inexistindo atuação defensiva da parte requerida, incabível a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, sendo cabível o afastamento desta condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A superveniência de ação que discute a mesma relação jurídica justifica a extinção do feito por continência. 2. A ausência de contestação inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por inexistência de atuação processual da parte contrária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - PLEITO - FORMULAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES - RÉU BANCO BRADESCO - NÃO ANUÊNCIA AO PEDIDO - ART.. 485, § 4º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME POR INICIATIVA DO FUNDO RÉU EM RAZÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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389 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - recurso improvido
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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392 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com reparação por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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393 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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394 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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395 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais - legitimidade da contratação reconhecida pela r. sentença - capítulo não impugnado - dano moral - excludente de responsabilidade - ausência de falha na prestação do serviço - art. 14, §3º do CDC - devolução em dobro indevida - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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396 - TJSP. Ação declaratória - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas reconhecida em Primeiro Grau - incidência das taxas médias de mercado - inexistência de danos morais - restituição simples do indébito - ausência de má-fé na cobrança - sucumbência recíproca reconhecida - honorários fixados por equidade - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido
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397 - TJSP. Locação residencial - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Imobiliária que atuou apenas como intermediária no contrato - Ausência de relação de consumo na avença que envolveu os locatários - Preliminar de ilegitimidade rejeitada - Agravo de instrumento provido
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398 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE RESTRIÇÃO/PROTESTO REFERENTE(S) A CRÉDITO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO INTER S/A) E DECORRENTE DE OPERAÇÕES/TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS A SUBTRAÇÃO DE CELULAR E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE RESTRIÇÃO/PROTESTO REFERENTE(S) A CRÉDITO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO INTER S/A) E DECORRENTE DE OPERAÇÕES/TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS A SUBTRAÇÃO DE CELULAR E CRIAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL DE TITULARIDADE DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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400 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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