(DOC. VP 953.2960.8429.6428)

TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - empréstimo consignado - contratação não reconhecida - inversão do ônus da prova - art. 6, VIII do CDC - probabilidade do direito evidenciada - ausência de irreversibilidade da medida - tutela de urgência mantida - agravo improvido

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