(DOC. VP 792.5296.8591.3730)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» POR INICIATIVA DO FUNDO RÉU EM RAZÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais visando a declaração de prescrição de débitos e compensação por danos morais. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento inviabiliza o prosseguimento da ação declar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote