(DOC. VP 165.3186.3251.1306)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1.

O perigo da demora está ausente, uma vez que já foi concedida liminar em ação civil pública, suspensa as cobranças impugnadas, conforme noticiado pela própria parte recorrente. 2. A ausência de documentação comprobatória da urgência, conforme entendimento da jurisprudência, indicam que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. 3. A análise das alegações requer dilação probatória, o que deve ser feito no curso do processo. 4. Recurso improvido

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