(DOC. VP 534.7548.9214.1693)

TJSP. Locação residencial - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Imobiliária que atuou apenas como intermediária no contrato - Ausência de relação de consumo na avença que envolveu os locatários - Preliminar de ilegitimidade rejeitada - Agravo de instrumento provido

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