(DOC. VP 399.5532.8563.6733)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e cominatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício postulado pela autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Gratuidade concedida. Recurso provid

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