Jurisprudência sobre
acao declaratoria de ausencia

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - BIOMETRIA FACIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, já que a alegação de que a assinatura teria se dado por biometria facial não foi comprovada por cadastro e anuência anteriores para esse tipo de contratação, pelo que não se reconhece o contrato firmado. ... (Continua)

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252 - TJSP. Ação monitória - contrato de abertura de crédito - alegado inadimplemento - ação monitória julgada procedente - ausência de conduta desidiosa do exequente - prescrição intercorrente não configurada - ação monitória ficou suspensa por certo período, por determinação do Juízo, em razão da reconhecida prejudicialidade com a ação declaratória - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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253 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência em parte, para declarar a nulidade de alteração de contrato social da NEXT Ind. e Com. de Metais Ltda, em relação à autora e condenar aos réus, de forma conjunta, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 20.000,00. Inconformismo do réu Allan Sato. Acolhimento em parte. Objeção processual (ilegitimidade passiva) que se confunde com o mérito. Quanto ao pedido de danos morais, patente a pertinência subjetiva da pretensão deduzida, pela teoria da asserção. Em relação ao pleito de declaração de nulidade contratual, os elementos de convicção, especialmente a constatação de que o contratante também propôs ação contra o ora apelante, para obter declaração de nulidade do seu ingresso na sociedade NEXT, respaldam o direcionamento do pleito declaratório contra o apelante (ex-sócio da NEXT), em virtude dos desdobramento de atos simulados. A ausência de averbação da alteração contratual mitiga os eventuais efeitos negativos decorrentes do ato simulado. Ausência de dano moral presumido. Sem a publicidade da contratação (registro perante a JUCESP), a apelada não suportou efetivos dissabores, nem abalo concreto à honra objetiva e tampouco restrições à dignidade humana. Dano moral afastado. Sentença ajustada. Recurso provido em parte

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254 - STJ. Medida cautelar. Ação declaratória. Depósito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Compatibilidade. Ausência de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Impossibilidade.

«Conforme já decidiu esta Corte, a parte tem todo o direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a sua exigibilidade, através da cautelar, mesmo quando a ação principal for a declaratória, porém, desde que os pressupostos específicos do exercício da jurisdição cautelar estejam presentes: o «periculum in mora e o «fumus boni iuris. Precedente.... (Continua)

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Decisão rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas corrés. Requeridas são sucessoras do falecido Sr. Carlos Alberto dos Santos Silvestre. Alegação de ausência de bens deixados pelo falecido não afasta a legitimidade passiva das demandadas em ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Eventual falta de bens deixados no máximo poderá frustrar futura execução do pedido condenatório. Preliminar bem afastada. Inconformismo quanto à determinação de pagamento de metade das custas com a perícia. Não conhecimento desta parte do recurso. Decisão anterior que determinou o rateio das despesas. Preclusão. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO PROTESTADO - TUTELA PARA EVITAR O PROTESTO- AGRAVADA QUE POSSUI INÚMEROS PROTESTOS- PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade - Contrato de prestação de serviços - Alegação de contrato rescindido - Pedido de tutela de urgência para impedir o protesto - Título que está protestado - Agravado que possui inúmeros outros protestos- Perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - De rigor o indeferimento da tutela de urgência para impedir os protestos sob pena de multa, diante da ausência de perigo de dano, porquanto o protesto já se efetivou, e o agravado possui inúmeros outros protestos. Decisão cassada. ... (Continua)

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257 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumultada com obrigação de fazer e indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Limitou-se a sustentar no cumprimento do determinando quando da propositura. Medidas que ganhavam relevância, diante da multiplicidade de ações declaratórias ajuizadas pela autora em intervalo de apenas dois meses, contra diversas instituições financeiras. Utilização da mesma procuração para outros processos. Caso peculiar enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017da C. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Possibilidade da determinação conforme o Comunicado CG 424/2024. Determinações relevantes. Aplicação dos arts. 76, §1º e 321 do CPC, eis que ausente a regularização da representação da autora. Aliás, havia discussão do mesmo contrato em ação movida por patrono distinto. O processo de 1008571-50.2024.8.26.0438, igualmente promovido em face do banco réu, discute o mesmo contrato de RMC (17337376), todavia, fora ajuizado por outro advogado. Medidas cabíveis, essenciais e adequadas. Embora o comprovante de residência não seja documento indispensável a propositura da ação fazia-se necessário. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Era necessária a aferição da intenção da parte em ajuizar mais uma demanda, inclusive para prevenção de litigância predatória. Indeferimento necessário. Segundo, mantém-se o reconhecimento da litigância de má-fé. Expediente usado pela parte autora de fragmentação do litígio. Prática de litigância denominada «predatória". Litigância de má-fé. Multa processual. Manutenção. Parte que promoveu desnecessariamente duas ações diferentes contra o mesmo banco réu, em curto espaço de tempo. Discussão do mesmo contrato. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma «litigância predatória". Manutenção da multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. E terceiro, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Parte ré que apresentou contrarrazões. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

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258 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Gratuidade de Justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência dos agravantes. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido.

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259 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO

Pretensão de nulidade da r. sentença, nos termos do CPC, art. 115, I - Afastada - Ausência de litisconsórcio ativo necessário. ... (Continua)

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260 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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261 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

O fracionamento desnecessário de ações declaratórias de inexistência de débitos, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. ... (Continua)

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263 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos para negar o benefício. Negativa que implicaria vedação do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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264 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

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265 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. FACULDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos para o juízo no qual tramita embargos à execução, cujo objeto é apenas um dos pactos que a recorrente pretende seja anulado. ... (Continua)

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266 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Recuperação de consumo. Débito. Nulidade. Sentença declaratória. Execução. Impossibilidade. Título executivo. Não caracterização. Satisfação de crédito. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Energia elétrica. Ação declaratória. Recuperação de consumo. Cumprimento de sentença restrito apenas aos ônus sucumbenciais. Inclusão pela parte ré do débito declarado regular. Descabimento. Ausência de reconvenção.

«Tratando-se de ação declaratória de nulidade de débito de recuperação de consumo e impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica, o cumprimento de sentença é restrito aos ônus de sucumbência, devendo a ré buscar seu crédito na via processual adequada em face da não apresentação de reconvenção no momento oportuno. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

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267 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Edésio Figueira de Souza contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Manga/MG, indeferindo o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. O agravante fundamenta seu pedido no ajuizamento de ação declaratória de renegociação de crédito rural, alegando direito ao alongamento da dívida rural e a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento da ação declaratória. ... (Continua)

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268 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória cumulada com ação de obrigação de dar. Ausência da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ação que objetiva a condenação em obrigação de dar (promessa de doação). Promessa de liberalidade cuja exigibilidade é discutível no direito brasileiro não podem ser exigidas coativamente se não executadas de maneira voluntária. Antecipação indeferida. Recurso improvido.

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269 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - falha na prestação de serviços - danos morais inexistentes - restituição simples - ausência de má-fé na cobrança - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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270 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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271 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL.

Distribuição inicial à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Competência declinada com remessa dos autos para a 9ª Vara Cível do mesmo foro regional, fundada em suposta conexão com o cumprimento de sentença de débitos locatícios que lá tramita. Medida equivocada. Ações que, embora calcadas em dívida que a ré tem para com o autor, possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão de ações. Ação declaratória de insolvência civil que tem natureza e finalidade diversas do cumprimento de sentença, na medida em que é uma ação autônoma e independe de eventuais execuções contra o devedor. Afastado o risco de decisões conflitantes, tornando descabida a reunião de processos. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, ora suscitado.... (Continua)

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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos para negar o benefício. Negativa que implicaria vedação do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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273 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos para negar o benefício. Negativa que implicaria vedação do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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274 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Lei 8.009/1990, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Lei 8.009/1990, art. 5º não foi apreciado pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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275 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - descontos realizados no exercício regular de direito - ação julgada improcedente - recurso provido

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276 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL- EXTRATO QUE DEMONSTRE O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO- NÃO APRESENTAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- NECESSIDADE

Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c/c indenizatória- Não observância do art. 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c/c indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. ... (Continua)

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277 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) - previsão legal - ausência de abusividade - descontos realizados no exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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278 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Prevalência da regra de conexão. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. CPC/2015, art. 63.

«1. Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei. ... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente referente à contratação de «Seguro Agibank". Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Contrato genérico assinado eletronicamente. Impossibilidade de identificação do contratante. Negócio jurídico que não pode ser considerado válido. Descontos indevidos. Pedido declaratório mantido. Restituição dos valores. Incabível a restituição em dobro. Ausência de prova de má-fé. Sentença modificada para determinar a restituição na forma simples. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos em conta corrente que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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280 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELO BANCO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Nas relações de consumo por equiparação do consumidor, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito com fulcro na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira. Outrossim, tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto, razão pela qual, o termo a quo do prazo prescricional a ser considerado em relação à pretensão de repetição de indébito da parte autora deve corresponder à data da última cobrança. Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. Determinação de regularização da representação processual da requerente. Inércia da parte. Ausência de pressuposto processual. Decisão mantida. Gratuidade. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de contrato. Decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada pelo requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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283 - TJSP. Trespasse - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência - Recurso de ambas as partes.

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284 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Ação declaratória de inexigibilidade- Indeferimento da petição inicial ao fundamento de ausência de interesse processual- Binômio «necessidade-adequação - Verificação- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Considerando que presente o binômio «necessidade-adequação na propositura de ação declaratória e condenatória, voltada ao reconhecimento de inexigibilidade de débito e eventual responsabilização da Ré pela anotação irregular do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, deve ser anulada a r. sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. ... (Continua)

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SERASA «LIMPA NOME - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO.

Ação de declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o CPC, art. 300, indefere-se o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Serasa «Limpa Nome".... (Continua)

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286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DOS DADOS REGISTRADOS NA PLATAFORMA «SERARA LIMPA NOME". PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - O

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que, proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débitos, indeferiu a retirada dos dados do consumidor registrados na plataforma «Serasa Limpa Nome".... (Continua)

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287 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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288 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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289 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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290 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada- Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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292 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Indeferimento do pedido de antecipação. Livre convencimento do Juiz — Ausência dos requisitos necessários à concessão — Razoabilidade da decisão — Recurso improvido.

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISS concernente aos exercícios de 2016 e 2017. Município de São Paulo. Insurgência da executada em face da decisão que determinou a suspensão e não a extinção da execução fiscal até o desfecho da Ação Declaratória 1002155-96.2020.8.26.0053. Não acolhimento. Decisão agravada que se mostra prudente, diante das informações e documentos acostados aos autos. Não é possível afirmar, com absoluta certeza, de que as decisões proferidas na ação declaratória abarcam os débitos perseguidos na presente execução fiscal. Ausência de prejuízo à agravante, que viu deferida em primeira instância pedido de suspensão da exigibilidade tributária. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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294 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Não autoaplicabilidade do CF/88, art. 202, «caput. Ausência de contradição. Caráter meramente infringente.

«1. A contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre partes ou proposições da decisão. Precedente. ... (Continua)

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória. Insurgência contra decisão que deferiu pedido alternativo de recolhimento das custas e despesas processuais. Ausência de decisão quanto aos demais pedidos. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. ... (Continua)

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297 - TJSP. BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Débito quitado - Devedor solicitou a carta de anuência/quitação para providenciar o cancelamento do protesto - Instituição financeira que condicionou a emissão ao pagamento de taxa - Abusividade - Apontamento restritivo anterior - Ausência - Afastamento da súmula 385, da c. Corte Superior - Danos morais caracterizados - Indenização devida- Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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298 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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299 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de títulos julgada improcedente. Ausência de ajuizamento de reconvenção. Impossibilidade de cobrança de títulos nos autos. Hipótese em que apenas as verbas sucumbenciais podem ser executadas. Recurso não provido.

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300 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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