(DOC. VP 155.9748.0739.8353)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Decisão rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas corrés. Requeridas são sucessoras do falecido Sr. Carlos Alberto dos Santos Silvestre. Alegação de ausência de bens deixados pelo falecido não afasta a legitimidade passiva das demandadas em ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Eventual falta de bens deixados no máximo poderá frustrar futura execução do pedido condenatório. Preliminar bem afastada. Inconformismo quanto à determinação de pagame

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