(DOC. VP 148.2491.5000.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Lei 8.009/1990, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Lei 8.009/1990, art. 5º não foi apreciado pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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