(DOC. VP 917.1340.6236.9457)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DOS DADOS REGISTRADOS NA PLATAFORMA «SERARA LIMPA NOME". PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - O

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que, proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débitos, indeferiu a retirada dos dados do consumidor registrados na plataforma «Serasa Limpa Nome".

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