(DOC. VP 275.2066.5772.6325)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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