(DOC. VP 913.2992.0008.0147)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTES - PRETENSÃO -

tutela de urgência - VEDAÇÃO À cobrança de débitos não incluídos em acordo JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ausência - EFETIVA COBRANÇA DECLINADA PELOS AGRAVANTES EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO COMBATIDA -MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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