(DOC. VP 566.7603.7485.0548)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO DIGITALMENTE. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. TESES INCOMPATÍVEIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2. A alegação simultânea de erro na contratação e de falsificação da assinatura revela incompatibilidade lógica entre as teses, pois a existência de erro pressupõe uma manifestação de vontade viciada, enquanto a falsificação indicaria a completa

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