(DOC. VP 647.2724.9976.6369)

TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de repactuação de dívidas - Pretensão do autor, policial civil aposentado (delegado), de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Agravo improvido

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