(DOC. VP 850.1794.9910.3022)

TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Ação declaratória c/c indenizatória - Alegação de cobrança indevida- Comprovação da origem do débito- Ausência- Incidência do CPC, art. 373, II - Exigibilidade- Afastamento: - No caso, deve ser afastada a exigibilidade do débito imputado ao autor, diante da ausência de comprovação de sua origem, à luz do que dispõe o CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS - Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais- Ausência de prova de inscrição atual ou abuso de dire

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