(DOC. VP 703.6037.6538.1636)

TJSP. Ação declaratória - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência da taxa média de mercado - restituição simples do indébito mantida - ausência de má-fé na cobrança - honorários advocatícios majorados - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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